Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802237-31.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802237-31.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lucicleia Farias Santos, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG 5015143 PC/PA e do CPF/MF 025.509.982-78, residente e domiciliada em Avenida Bernardo Sayão, 1481, Jurunas – CEP 66025-214, Belém/PA. Requerido: Leonardo Pontes Pacheco, brasileiro, solteiro, empregado CLT, portador do RG 6807360 e do CPF/MF 023.349.642-47, residente e domiciliado em Vila Santa Rita, 65 Travessa Mauriti entre Pedro Miranda e Antônio Everdosa [Vila ao lado da padaria estação do pão], Pedreira, Belém/PA CEP – 66080-090. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; d) Restrição de visita/suspensão de visitas aos dependentes menores; e) prestação de alimentos. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofre violência psicológica pelo Requerido, seu ex-companheiro, com quem possui uma filha. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006, em razão da existência de risco a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Por outro lado, não se pode dar guarida ao pedido de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, haja vista que, pelo relato da Requerente, as partes não residem no mesmo imóvel, não havendo, portanto, fatos que justifiquem o afastamento do Requerido de sua própria residência. Da mesma forma, não se pode dar guarida aos pedidos de: 1) Restrição de Visita/suspensão de visitas aos dependentes menores, uma vez que a matéria que envolvem esses pleitos não é de competência deste juízo, ante a falta de contemporaneidade de um possível risco, considerando envolver criança, filha das partes envolvidas e que se trata de medida extrema que atinge a relação pai e filho, que somente pode ser imposta quando presentes riscos a criança/adolescente, o que não se vislumbra da leitura dos autos até este momento e, em havendo tal risco, seria competente para apreciá-lo a jurisdição da Criança/adolescente, se as crianças estiverem em situação de risco, ou mesmo a jurisdição da família, em situação de estabelecimento do exercício do poder familiar, considerando a necessidade de um estudo social aprofundado para verificar a situação das crianças e a necessidade ou não de uma medida extrema. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, salvo se houver decisão judicial em contrário; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). d) Prestação de alimentos provisórios, no valor de 30% (trinta por cento) de 1 (um) salário-mínimo, em favor da filha menor, a serem depositados na conta bancária da Requerente, que deverá informar os dados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo de família, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com o filho, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação, entre as partes de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a entrega das menores. O prazo de vigência das medidas constantes nos itens “a”, “b”, “c”, será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. O prazo de vigência da medida constante no item “d” será de 03 (três) meses, a partir da data desta Decisão, sem prejuízo de ser pleiteado novamente junto ao Juízo de Família competente. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0802237-31.2024.8.14.0401 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, nos termos do art. 306, CPC. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

29/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES PACHECO em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES PACHECO em 11/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES PACHECO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES PACHECO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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