Embargos de Declaração Cível 0846129-67.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 79.984,79

Órgão julgador

Gabinete MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

IGEPREV

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA FERREIRA NUNES

CPF·Representa: Réu

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA 30050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

IGEPREV

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024

25/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (AUTORIDADE), IGEPREV (AUTORIDADE) e ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 118.631.702-78 (AUTORIDADE) e não-provido

23/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de carta

19/08/2024, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 14:12

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024

25/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 07:24

Acórdão

•27/02/2024, 12:30

18/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (AUTORIDADE), IGEPREV (AUTORIDADE) e ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 118.631.702-78 (AUTORIDADE) e não-provido

23/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de carta

19/08/2024, 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 14:12

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 22:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 22:39

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de IGEPREV em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ORLANDINA DOS SANTOS SOUSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:08

Publicado Intimação em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e IGEPREV (RECORRENTE) e não-provido

27/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de carta

22/02/2024, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 21:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2023, 21:23

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 07:52

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 17:29

Sentença

•28/09/2022, 14:01

Despacho

•01/08/2022, 15:53