Execução de Título Extrajudicial 0800049-05.2019.8.14.0025 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800049-05.2019.8.14.0025 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Requerido: EXECUTADO: CLEONE DE JESUS VAQUEIRO, MAURO PEREIRA DE LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Itupiranga Processo nº: 0800049-05.2019.8.14.0025 Vistos os autos. 1. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.328/2015 (art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12), as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD, SIEL (TRE) e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento antecipado de custas processuais. 2. Além disso, quanto à utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, necessário que as partes se atentem ao seguinte: a. para a realização de consulta nos sistemas é necessário o número do CPF/CNPJ da parte executada; b. é de responsabilidade e interesse do credor manter atualizado o cálculo de eventuais débitos existentes; c. o sistema SISBAJUD não serve para a busca de informações cadastrais ou endereço, mas para a consulta e bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado; d. o sistema INFOJUD serve para a busca de informações cadastrais da parte, especialmente endereço; e. o sistema RENAJUD presta informações acerca dos veículos registrados em nome da parte, com os seus dados, inclusive endereço, e realização de restrições; 3. Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes a cada consulta/restrição que pretenda a realização, indicando nome completo e CPF/CNPJ da executada e planilha de débito atualizado. 4. Havendo pedido, indefiro a expedição de ofícios a arquivistas (SERASA, SPC, etc.), pois é providência cabível à parte e estes órgãos fornecem os dados de arquivo diretamente a seus associados (CF, art. 5º, XXXIV). 5. Recolhidas as custas e indicado o nome completo e CPF/CNPJ da parte executada e planilha de débito atualizado, retornem conclusos para pesquisa/bloqueio. 6. A presente decisão serve como MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. 7. Cumpra-se. Intime-se. Itupiranga/Pa, 27 de fevereiro de 2024. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itupiranga/PA

29/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA DE LIMA em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CLEONE DE JESUS VAQUEIRO em 10/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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