Execução Fiscal 0057091-37.2012.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 10/06/2024

01/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:46

Decorrido prazo de MARIA SILVA MORAES em 20/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARIA SILVA MORAES em 08/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:45

Realizado cálculo de custas

08/05/2024, 10:13

Juntada de identificação de ar

06/05/2024, 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 10:51

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0057091-37.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certifique a secretaria sobre a retirada da suspensão/sobrestamento do processo. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2024, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 13:38

Decorrido prazo de MARIA SILVA MORAES em 05/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:05

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIA SILVA MORAES CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0057091-37.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 20:01

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:21

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 10:50

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 08:24

Remessa

23/07/2021, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2021, 11:50

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

25/02/2021, 11:50

PROVIDENCIAR CITACAO

02/12/2020, 09:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/11/2020, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/11/2020, 12:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/11/2020, 12:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/11/2020, 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/10/2020, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/10/2020, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/10/2020, 10:16

AGUARDANDO PETICAO

01/10/2020, 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2020, 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2020, 14:00

Remessa

30/09/2020, 14:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/09/2020, 09:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

31/08/2020, 12:44

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

31/08/2020, 09:42

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/03/2020, 13:27

PROVIDENCIAR OUTROS

11/03/2020, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/03/2020, 09:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/03/2020, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2020, 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/03/2020, 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2020, 13:16

Conclusão - Movimento de arquivamento null

10/03/2020, 13:16

Conclusão - Conclusão

10/03/2020, 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2020, 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2020, 14:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/02/2020, 14:22

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - NAO CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2012, 13:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

28/11/2012, 15:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/11/2012, 15:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA MORAES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA MORAES em 08/05/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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