Cumprimento de sentença 0009581-76.2013.8.14.0015 - TJPA

Cumprimento de sentença 0009581-76.2013.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA - PA11700 Nome: ANTONIO HUMBERTO ROCHA GONDIM Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA Advogado do(a) REU: LARISSA LEMOS GARZON - PA20190 Nome: ESALLES CONSTRUÇÕES LTDA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: LARISSA LEMOS GARZON SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO HUMBERTO ROCHA GONDIM, devidamente identificada nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de ESALLES CONSTRUÇÕES LTDA, também identificado nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. O autor alega que firmou com o requerido um contrato de promessa de compra e venda de um lote no condomínio Parque Paraíso, identificado como lote 614, quadra 24, adquirido em 24 de julho de 2010. Relata que a partir de agosto/2013, mais precisamente quando do vencimento da 27ª parcela mensal, o autor, por situações alheias a sua vontade, ficou inadimplente com a requerida. A requerida notificou o consignante para o pagamento do débito, formalizando prazo para o cumprimento e informou que fora devolvido um cheque no valor de R$ 1.511,53, de emissão do autor. Menciona que a ré se recusa a receber o valor, alegando que uma das funcionárias informou que somente Eduardo Salles poderia receber os valores. E em posse da notificação a funcionária do autor se dirigiu ao senhor Eduardo Salles que não receberia os valores em razão do cheque já representar descumprimento de acordo anterior, assim justificando a rescisão contratual. Requer a autora que ao final a requerida proceda a transferência da propriedade do bem para o consignante em razão de sua quitação, julgando procedente a ação. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, a rescisão contratual; e requereu a total improcedência da demanda (ID: 43274566). Intimada a se manifestar sobre a contestação a parte autora apresentou réplica (ID: 43274580). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas. Intimadas as partes, foi devidamente apresentado seus respectivos memoriais finais. Era o que se tinha de relevante a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifica-se na exordial que a parte autora reconhece a inadimplência e por esta razão, a parte ré informa que houve um distrato quanto ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel, alegando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão contratual. Denota-se que a parte autora deixou escoar um prazo demasiadamente dilatado para a resolução do problema e detém uma inadimplência significativa, 23 (vinte e três) parcelas e um dos depósitos intermediários, como bem aponta em sua inicial, de modo que a parte ré se encontra no seu direito de rescindir o contrato por inadimplência, visto que há uma cláusula contratual tratando sobre o assunto, fato este que também legítima a sua justa recusa em receber as parcelas em atraso e, consequentemente, acarreta a improcedência da consignação em pagamento (art. 335, I, CC, c/c art. 544, CPC). Desse modo, julgo improcedente a ação proposta pelo autor. Autorizo a parte autora a proceder ao levantamento dos valores depositados em juízo com suas devidas atualizações em conta. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0009581-76.2013.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, art. 544, ambos do CPC; art. 335, I, CC; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial e condeno-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Autorizo a parte autora a proceder ao levantamento dos valores depositados em juízo com suas devidas atualizações em conta. A parte autora deve proceder ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, promovendo-se a devida baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

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