Execução de Título Extrajudicial 0027442-51.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0027442-51.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, pleiteando a suspensão do processo, na fase de cumprimento de sentença, até o seu integral cumprimento e não a sua extinção. Sabe-se que é permitido a parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Sendo cumprida a avença, o MM. Juiz extinguirá o processo. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda executiva. Verifico que em ID nº 71801780 – p. 5, as partes firmaram acordo para pagamento da dívida. É o relatório. Decido. O artigo 922, do CPC/15, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Artigo 922, CPC/15. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO. SENTENÇA PREMATURA E EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- No art. 922 do NCPC tem-se outro caso de convenção processual para suspensão do processo de execução, além daquele previsto no art. art. 313, II c/c § 4º do NCPC, porém com uma finalidade específica. Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Uma vez findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 2. Celebrado acordo nos autos do processo de execução, com o parcelamento do pagamento da dívida e pedido de suspensão do processo até o adimplemento integral da avença, deve o processo ser suspenso pelo tempo que as partes reputarem necessário ao cumprimento da obrigação entabulada. 3. Revela-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo sem julgamento do mérito, quando foi requerida a suspensão do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação 24160284048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Assim, não se revela adequada a extinção do cumprimento de sentença. Em verdade, deve o feito permanecer suspenso, conforme acordo das partes até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou até o inadimplemento, quando poderá o Exequente requerer seu prosseguimento. Desta forma, HOMOLOGO, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 922 do CPC/15. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo requerido. Após, intimem-se as partes para informarem da quitação do débito, especialmente o exequente. Em seguida, volvam conclusos. Publique-se na íntegra. Intimem-se. Diligencie-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

29/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Cancelada a movimentação processual

Apensado ao processo 0830833-44.2018.8.14.0301

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(159)