Execução de Título Extrajudicial 0800458-65.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800458-65.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 26/04/2024

03/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2024, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO ALTAMIRA LTDA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:14

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: CENTRO DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO ALTAMIRA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800458-65.2024.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:54

Homologada a Transação

25/03/2024, 23:17

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: CENTRO DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO ALTAMIRA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800458-65.2024.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AV. F, 315-351, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Executados: CENTRO DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO ALTAMIRA LTDA Endereço: TRAVESSA CORONEL TANCREDO, 45, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-113 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800458-65.2024.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 6.892,68 (seis mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 28 de fevereiro de 2024. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITACAO ALTAMIRA LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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