Execução Fiscal 0801252-05.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0801252-05.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Itaituba (PA), 13 de abril de 2024. MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:20

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801252-05.2019.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC) arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do exequente, pois instado a se manifestar, quedou-se inerte. Resta, asism, caracterizado um superveniente desinteresse no prosseguimento do processo pela parte autora, merecendo a sua extinção, sob pena de se movimentar todo aparato público ao arrepio do dever que tem todo operador do direito de prezar pela eficiência processual (artigo 8º, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação do autor propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação efetiva da tutela jurisdicional, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º, do CPC). Vale destacar, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal não embargada, mesmo sem requerimento da parte adversa. Senão vejamos: “(...) 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (...) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custas, ante a isenção legal de que dispõe a Fazenda Pública. INTIMEM-SE as partes pela via eletrônica, em especial, a Fazenda Pública Estadual. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos com baixa da distribuição no Sistema PJe Itaituba (PA), 11 de março de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:34

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 16:28

Despacho

•28/02/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801252-05.2019.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC) arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do exequente, pois instado a se manifestar, quedou-se inerte. Resta, asism, caracterizado um superveniente desinteresse no prosseguimento do processo pela parte autora, merecendo a sua extinção, sob pena de se movimentar todo aparato público ao arrepio do dever que tem todo operador do direito de prezar pela eficiência processual (artigo 8º, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação do autor propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação efetiva da tutela jurisdicional, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º, do CPC). Vale destacar, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal não embargada, mesmo sem requerimento da parte adversa. Senão vejamos: “(...) 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (...) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custas, ante a isenção legal de que dispõe a Fazenda Pública. INTIMEM-SE as partes pela via eletrônica, em especial, a Fazenda Pública Estadual. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos com baixa da distribuição no Sistema PJe Itaituba (PA), 11 de março de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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