Embargos à Execução 0803544-78.2020.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0803544-78.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/03/2024, 12:00

Juntada de Certidão

30/03/2024, 11:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/03/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de ROSANGELA TAVARES ALVES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:14

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:14

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:14

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803544-78.2020.8.14.0039. EMBARGANTE: EDIVALDO ALVES DE SOUSA e outros EMBARGADO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDIVALDO ALVES DE SOUSA e ROSANGELA TAVARES ALVES. A parte Embargante pugnou pela desistência da Ação com a extinção do feito, conforme o ID 24598339, sob o argumento de que celebraram acordo nos autos da Ação de Execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. In litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Frise-se, ainda, que o processo de execução (0800628-71.2020.8.14.0039) possui Sentença de Homologação do Acordo com trânsito em julgado. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor na forma da Lei (art. 90, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da demanda. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:27

Extinto o processo por desistência

28/02/2024, 18:27

Decorrido prazo de ROSANGELA TAVARES ALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:20

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 18:27

Decisão

•23/02/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803544-78.2020.8.14.0039. EMBARGANTE: EDIVALDO ALVES DE SOUSA e outros EMBARGADO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDIVALDO ALVES DE SOUSA e ROSANGELA TAVARES ALVES. A parte Embargante pugnou pela desistência da Ação com a extinção do feito, conforme o ID 24598339, sob o argumento de que celebraram acordo nos autos da Ação de Execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. In litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Frise-se, ainda, que o processo de execução (0800628-71.2020.8.14.0039) possui Sentença de Homologação do Acordo com trânsito em julgado. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor na forma da Lei (art. 90, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da demanda. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de ROSANGELA TAVARES ALVES em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ROSANGELA TAVARES ALVES em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 08/04/2021 23:59.

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