Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800441-66.2023.8.14.0004 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800441-66.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 12:35

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. D. S. D. A. Nome: D. D. P. C. D. A. -. P. Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: E. D. S. D. A. Endereço: RUA SAO BENEDITO, 21, VILA BARROS, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: S. D. G. C. D. O. Nome: S. D. G. C. D. O. Endereço: RUA SAO BENEDITO, 21, VILA BARROS, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800441-66.2023.8.14.0004 AUTORIDADE: D. D. P. C. D. A. -. P. Vistos. Trata-se de requerimento de medidas protetivas com fundamento na ocorrência de situação fática que, em tese, configurou violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebido o feito, foram deferidas as medidas de urgências para proteção da requerente. Não houve interposição de agravo. É o relato necessário. Decido. Como é de ciência geral, as medidas protetivas referidas na Lei 11.340/2006, embora tenham natureza cautelar cível, possuem caráter satisfativo e independem da propositura de eventual processo criminal contra o suposto agressor. Nesse sentido o STJ decidiu em caso emblemático (REsp. 1419421-GO 2013/0355585-8, publicado em 07.04.2014). Essencialmente, essas medidas visam à imediata proteção da pessoa ofendida, livrando-a de situações de agressão ou de risco, sejam atuais ou iminentes. O tempo da sua duração, entretanto, dependerá da necessidade, a qual a ser aferida em cada caso particular. No caso presente, encerrado o prazo de agravo, cientificadas as partes das medidas deferidas, o objetivo foi plenamente alcançado. A situação de violência doméstica foi estancada a tempo de evitar o agravamento do quadro fático. É certo que podem remanescer questões de natureza patrimonial ou relativas exclusivamente ao direito de família. Contudo, deixou de existir a situação fática que deu ensejo à aplicação das medidas, conforme o relato da própria ofendida. Assim, a necessidade da manutenção das medidas deixou de ser necessário. Nesse contexto, considerando as razões precedentes, bem como o requerimento ministerial de Id 109882983, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC) e, como consectário, revogo as restrições impostas ao requerido, tendo em vista a sua desnecessidade. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Almeirim, 29 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Juntada de Petição de termo de ciência

29/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 12:34

Sentença

•29/02/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. D. S. D. A. Nome: D. D. P. C. D. A. -. P. Endereço: RUA VEREADOR PEDRO CALDAS BATISTA, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: E. D. S. D. A. Endereço: RUA SAO BENEDITO, 21, VILA BARROS, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: S. D. G. C. D. O. Nome: S. D. G. C. D. O. Endereço: RUA SAO BENEDITO, 21, VILA BARROS, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800441-66.2023.8.14.0004 AUTORIDADE: D. D. P. C. D. A. -. P. Vistos. Trata-se de requerimento de medidas protetivas com fundamento na ocorrência de situação fática que, em tese, configurou violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebido o feito, foram deferidas as medidas de urgências para proteção da requerente. Não houve interposição de agravo. É o relato necessário. Decido. Como é de ciência geral, as medidas protetivas referidas na Lei 11.340/2006, embora tenham natureza cautelar cível, possuem caráter satisfativo e independem da propositura de eventual processo criminal contra o suposto agressor. Nesse sentido o STJ decidiu em caso emblemático (REsp. 1419421-GO 2013/0355585-8, publicado em 07.04.2014). Essencialmente, essas medidas visam à imediata proteção da pessoa ofendida, livrando-a de situações de agressão ou de risco, sejam atuais ou iminentes. O tempo da sua duração, entretanto, dependerá da necessidade, a qual a ser aferida em cada caso particular. No caso presente, encerrado o prazo de agravo, cientificadas as partes das medidas deferidas, o objetivo foi plenamente alcançado. A situação de violência doméstica foi estancada a tempo de evitar o agravamento do quadro fático. É certo que podem remanescer questões de natureza patrimonial ou relativas exclusivamente ao direito de família. Contudo, deixou de existir a situação fática que deu ensejo à aplicação das medidas, conforme o relato da própria ofendida. Assim, a necessidade da manutenção das medidas deixou de ser necessário. Nesse contexto, considerando as razões precedentes, bem como o requerimento ministerial de Id 109882983, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC) e, como consectário, revogo as restrições impostas ao requerido, tendo em vista a sua desnecessidade. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Almeirim, 29 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

01/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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