Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800670-03.2024.8.14.0065 CLASSE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO [Duplicata] Nome: AGROLIDER COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Endereço: Rua Wilson Basanelli, 120, Mini Distrito Adail Vetorasso, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15046-770 Nome: SEVERINO DE LIMA LEITE Endereço: Rua Luiz Gonzaga, 10, Setor Marajoara II, XINGUARA - PA - CEP: 68557-516 SENTENCA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação denominada RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL ajuizada por AGROLIDER COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA em desfavor de SEVERINO DE LIMA LEITE. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente intenta tão somente a intimação do promovido para comparecer em juízo a fim de participar de audiência de conciliação, com intuito de receber uma dívida, ajuizando seu requerimento pelo sistema PJE, denominando como Reclamação Pré-Processual e distribuído no Juizado Cível Especial. Observo a ausência de um dos elementos da ação, qual seja: o pedido alusivo ao mérito (objeto). Ressalto que o processo somente poderá ser instaurado nos juizados com a apresentação do pedido (art. 14 da Lei 9.099/95), o qual não veio incluso na exordial da presente demanda. Sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Por fim esclareço que as Reclamações Pré-Processuais poderão ser distribuídas nos CEJUSC, no entanto até o presente momento não existe CEJUSC instalado na Comarca de Xinguara. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022413395632400000102943051 Procuração - Agrolider Procuração 24022413395669400000102943054 Contrato social Documento de Identificação 24022413395708700000102943055 Cálculo - 19-02-2024 Documento de Comprovação 24022413395755000000102943057 Nota Documento de Comprovação 24022413395779800000102943058 Entraga Documento de Comprovação 24022413395829600000102943059 Emenda à Inicial Petição 24022414120168800000102943060 Reclamação Petição em Cobrança Administrativa 24022414120202900000102943061 Cálculo - 24-11-2023 Documento de Comprovação 24022414120235500000102943062 Nota Documento de Comprovação 24022414120259900000102943063 Entrega Documento de Comprovação 24022414120309200000102943064 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816