Execução de Título Extrajudicial 0801166-13.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801166-13.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 18:17

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 18/03/2024

29/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:47

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Réu: JOSE VICENTE DOS SANTOS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório. Intimação - Processo n° 0801166-13.2024.8.14.0039 Trata-se de demanda proposta por BASA S.A. O art. 8° da Lei 9.099/95 diz que: Art. 8°... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nota-se a incompetência absoluta deste juizado especial cível para a apreciação deste feito. Assim, nos termos de art. 51, inc. IV da Lei 9.099/95, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Int. Cumpridos os expedientes de praxe, arquive-se com as devidas cautelas. Paragominas (PA), 29 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/02/2024, 09:32

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 09:32