Execução de Título Extrajudicial 0802482-51.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802482-51.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II EXECUTADO: TEREZINHA DA SILVA FERREIRA Endereço: Vila Dois Irmãos, 1977, (Da Av José Bonifácio) - Unidade 305, Bloco B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-395 Finalidade: Citação DESPACHO/ MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802482-51.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC, art. 784); 2- Cite-se a Executada, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC, art. 829), sob pena de lhe ser penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC, art. 829, §1°); 3- Caso a Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a devedora solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que a devedora possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Belém, 15 de fevereiro de 2024 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011614021650200000100724076 1.2 Procuração Procuração 24011614021684900000100727279 1.3 Documento síndico Documento de Identificação 24011614021714300000100727280 1.4 ATA AGE 29.05.2018. TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24011614021753600000100727281 1.5 ATA AGE JOSE BONIFACIO II 17-03-2022 GARANTIDORA E TAXA EXTRA Documento de Comprovação 24011614021795300000100727282 1.6 ATA AGO (Sindico) 23.02.2023-REGISTRADA- Condominio Edificio Jose Bonifacio II Documento de Comprovação 24011614021887600000100727283 1.7 ATA AGO 21.02.2022 ELEIÇÃO SINDICO MANDATO 28.02.23JOSE BONIFACIO II Documento de Comprovação 24011614021963900000100727284 1.8 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte1 Documento de Comprovação 24011614022049500000100727285 1.9 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte2 Documento de Comprovação 24011614022121600000100727286 1.10 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte3 Documento de Comprovação 24011614022207000000100727287 1.11 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte4 Documento de Comprovação 24011614022268700000100727290 1.12 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte5 Documento de Comprovação 24011614022324500000100727294 B-0305 B - ELIANE ALVES DOS SANTOS Documento de Comprovação 24011614022370800000100727296 Matrícula Documento de Comprovação 24011614022408600000100727299 Planilha de débitos Documento de Comprovação 24011614022469400000100727303 Guia Documento de Comprovação 24011614022505600000100727304 Certidão Certidão 24011708580502900000100752951

01/03/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DA SILVA FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 01/08/2025 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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