Cumprimento de sentença 0802700-25.2023.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802700-25.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0802700-25.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: AGNALDO DE SOUZA GUERREIRO Endereço: Nome: AGNALDO DE SOUZA GUERREIRO Endereço: RUA CORONEL JUVÊNCIO SARMENTO, s/n, quadra 45, bloco 12 apto 202, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-080 RECLAMADO: MAURO Endereço: Nome: MAURO Endereço: Rua Sargento Joaquim Resende, 288, Entre Bom Jesus e Moura Carvalho, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-420 SENTENÇA Relatório dispensado conforme o art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A parte reclamada, apesar de citada para a audiência una (conciliação, instrução e julgamento), não se fez presente (ID's Num. 97347774 e 99055692). Desta feita, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, admitindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, quanto à matéria de fato. Neste sentido, considero como verdadeiros os fatos alegados pelo promovente na petição inicial (ID Num. 92526324), sobretudo em razão dos efeitos da revelia decretada e da juntada do Boletim de Ocorrência de ID 92526332 e do vídeo de ID 92527820, onde é possível notar o desgaste que o requerente vinha tendo para resolver a situação junto ao requerido. A jurisprudência corrobora a ilação supra, conforme se depreende do seguinte julgado: (...) JUIZADO ESPECIAL [...] AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO [...] réu que, devidamente intimado, não comparece à audiência de instrução e julgamento, nem justifica tempestivamente sua ausência, sofre os efeitos da revelia, ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial [...] (art. 20, Lei nº 9.099/95 (...) (TJDFT, Processo nº 2013.07.1.018341-7 (790254), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira. unânime, DJe 21.05.2014). (...) Os fatos articulados pela autora e tidos por verdadeiros em função da revelia acarretam a procedência do pedido (...) (TJPR, Recurso Inominado nº 2005.0000093-9 (2004.116), Altônia, Turma Recursal Única do Juizado Especial do Paraná, Rel. Juiz Vitor Roberto Silva. j. 11.04.2005, unânime). Por sua vez, a parte reclamada não juntou aos autos prova do pagamento dos valores cobrados ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré. Assim sendo, impõe-se a condenação do reclamada, conforme requerido na inicial, a entrega do produto devidamente consertado ou à substituição do produto TELEVISOR SAMSUNG 32 POLEGADAS por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, decorrentes do inadimplemento contratual pleiteado pelo reclamante. Em relação ao dano moral, nota-se que o reclamado agiu com indiferença na resolução do problema do reclamante, pois poderia ter facilmente resolvido com o pagamento do valor acordado e a devolução do produto. Deste modo, o réu causou transtornos ao autor, pois se recusou a cumprir com a obrigação imposta e não atendeu às solicitações do demandante, levando o requerente a buscar até a Polícia Civil para o registro de Boletim de Ocorrência e a via Judicial. Com efeito, os transtornos vão muito além do mero dissabor e do simples aborrecimento, impondo-lhe enorme sensação de desprestígio, lesão à sua honra subjetiva, do juízo de valor que faz de si mesmo e da sua importância e dignidade enquanto ser humano. Não há como se exigir prova do dano moral sofrido pelo reclamante, uma vez que, por se tratar de violação a direito de personalidade, de natureza imaterial, não existe no plano material; bastando a comprovação da ocorrência do fato gerador de tal lesão, o que restou evidenciado nas linhas anteriores. A jurisprudência, em ocasiões semelhantes, decidiu nos seguintes termos. Vejamos: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE TROCA DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos o ilícito da ré que, em nítida quebra do princípio da confiança e ofensa às regras norteadoras das relações de consumo, agiu com indiferença na solução do problema que apresentou o aparelho celular adquirido pela autora, a qual foi obrigada a ajuizar a presente demanda para obter a entrega de outro produto semelhante, resta caracterizado o danum in re ipsa e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Fatos que ultrapassam e, muito, a esfera do mero aborrecimento. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima (...) (TJRS, AC 70041164682, Rel. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 17/02/2011, Décima Câmara Cível, DJ 10/03/2011). No tocante ao valor indenizatório, o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser levada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a vítima, mas, por outro lado, impedir que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Levando em conta tais parâmetros, entende-se que a condenação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) satisfaz a estes critérios, sem descuidar da proporcionalidade e da razoabilidade com relação ao dano sofrido. Ante o exposto, com base nos arts. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, da seguinte forma: a) condeno o reclamada à devolução do televisor em perfeitas condições de uso ou substituir o produto descrito em ID 92526332 (televisão MARCA/MODELO SAMSUNG DE 32 POLEGADAS) por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) condeno o promovido a pagar ao promovente, a título de dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e STJ, AgInt no AREsp 1146796/MA, 2017/0191408-8, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (STJ, AgInt no REsp 2077163/PR, 2023/0180083-8, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023). Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54, caput e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes no prazo de 30 (trinta) dias, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MAURO SERGIO VOGO SOARES em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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