Execução de Título Extrajudicial 0007368-49.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007368-49.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO, LUCILA DA COSTA CARVALHO Nome: OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: LUCILA DA COSTA CARVALHO Endereço: PAS HELENA DIAS,69-A, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-280 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007368-49.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A, em face de OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO e LUCILA DA COSTA CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente peticionou (ID 85657301) informando a liquidação das operações creditícias, inclusive os honorários advocatícios, por isso, requereu a extinção do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. A desistência da ação tem como consequência a extinção do processo, com o devido pagamentos das custas processuais pela parte que requereu o pedido, na forma do art. 90 do CPC e art. 16 da Lei de Custas (Lei nº 8.328/2015), assim compreendido pela jurisprudência do TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ART. 90 DO CPC-15. RECURSO DESPROVIDO. I - O pleito do recorrente não encontra guarita legal, uma vez que o pedido de desistência da ação, antes da citação, não isenta o autor do pagamento das custas processuais, sendo estas devidas a partir do momento que ocorre a distribuição do processo. Essa é a norma descrita no art. 90 do CPC-15. II - Incabível que seja cassada sentença que homologou pedido de desistência, frente a preclusão lógica e consumativa. III – Recurso conhecido e Desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024746-42.2017.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/08/2020) Isto posto, considerando que a parte autora resolveu desistir da ação, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a manifestação de vontade e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC. Custas pela parte requerente (art. 90 do CPC c/c art. 16 da Lei nº 8.328/2015). Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição de dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Belém/PA, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

01/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA DA COSTA CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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