Cumprimento de sentença 0801982-24.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 40.641,02

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:21

Publicado Sentença em 21/07/2025.

22/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:17

Homologada a Transação

17/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão

16/07/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 12:18

Conclusos para decisão

08/07/2025, 20:03

Juntada de certidão

08/07/2025, 20:02

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

08/07/2025, 20:00

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:21

Publicado Sentença em 21/07/2025.

22/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 14:21

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:17

Homologada a Transação

17/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão

16/07/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 12:18

Conclusos para decisão

08/07/2025, 20:03

Juntada de certidão

08/07/2025, 20:02

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)

08/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

04/07/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:08

Juntada de petição

16/06/2025, 12:06

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2022, 09:52

Decorrido prazo de TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES em 01/08/2022 23:59.

05/08/2022, 06:00

Decorrido prazo de LUCIANO PACHECO VASCONCELOS em 01/08/2022 23:59.

05/08/2022, 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que o Recurso Inominado interposto no ID 72083419 encontra-se tempestivo e preparado. Diante disso, passo a intimar os autores para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Belém, 3 de agosto de 2022 CAMILLA CASTELO BRANCO FURTADO DA SILVA - Analista Judiciário

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 28/07/2022 23:59.

01/08/2022, 04:33

Decorrido prazo de ADEMIR JORDAO FARO em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 03:28

Decorrido prazo de LUCIANO PACHECO VASCONCELOS em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:58

Decorrido prazo de TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:58

Decorrido prazo de ADEMIR JORDAO FARO em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:58

Decorrido prazo de EDNA PACHECO VASCONCELOS em 25/07/2022 23:59.

28/07/2022, 05:58

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 19:15

Publicado Sentença em 11/07/2022.

21/07/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801982-24.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv. São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 RECLAMANTE: Nome: EDNA PACHECO VASCONCELOS Endereço: Passagem Santa Maria, 123, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 Nome: LUCIANO PACHECO VASCONCELOS Endereço: Passagem Santa Maria, 123, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 RECLAMADO: Nome: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES Endereço:

07/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 07:59

Julgado procedente em parte do pedido

05/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES em 03/02/2022 23:59.

05/02/2022, 04:16

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

23/01/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Considerando o documento juntado no id 44330580, passo a intimar as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 dias. Belém, 15 de dezembro de 2021 CAMILLA CASTELO BRANCO FURTADO DA SILVA - Analista Judiciário

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de termo de audiência

24/11/2021, 11:37

Audiência Una realizada para 24/11/2021 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/11/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 11:59

Audiência Una designada para 24/11/2021 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/11/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 11:36

Audiência Una realizada para 12/11/2021 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 11:44

Decorrido prazo de TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:11

Decorrido prazo de ADEMIR JORDAO FARO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de ADEMIR JORDAO FARO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 08:57

Audiência Una designada para 12/11/2021 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/08/2021, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:52

Conclusos para decisão

23/07/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 11:28

Audiência Una realizada para 23/07/2021 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

23/07/2021, 11:27

Juntada de certidão

11/07/2021, 06:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 12:44

Juntada de Certidão

25/06/2021, 12:04

Audiência Una redesignada para 23/07/2021 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/06/2021, 12:03

Juntada de Petição de contestação

25/06/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 11:42

Juntada de Petição de contestação

28/04/2021, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 18:15

Conclusos para despacho

25/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de certidão

25/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:49

Audiência Una redesignada para 25/06/2021 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

17/03/2021, 17:48

Juntada de certidão

17/03/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 20:06

Juntada de Petição de identificação de ar

15/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:09

Juntada de Petição de identificação de ar

09/03/2021, 11:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 02/03/2021 23:59.

09/03/2021, 03:33

Juntada de Petição de identificação de ar

02/03/2021, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 15:28

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/11/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 21:49

Conclusos para despacho

30/05/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 17:16

Juntada de certidão

13/05/2020, 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

13/05/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 01:41

Juntada de Petição de identificação de ar

04/04/2020, 17:53

Juntada de Petição de identificação de ar

03/04/2020, 20:44

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 09:45

Juntada de Petição de identificação de ar

02/03/2020, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 09:12

Audiência conciliação designada para 25/05/2020 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

08/01/2020, 18:34

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 18:34

Despacho

•03/06/2020, 21:49

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:30

Despacho

•28/03/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 12:44

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 12:45

Decisão

•17/08/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:57

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:10

Despacho

•03/06/2020, 21:49

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:30

Despacho

•28/03/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 12:44

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 12:45

Decisão

•17/08/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 11:15

Sentença

•05/07/2022, 09:17

Sentença

•06/07/2022, 07:59

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:11

Despacho

•12/08/2022, 12:14

Acórdão

•13/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:16

Certidão

•08/07/2025, 20:02

Decisão

•14/07/2025, 12:18

Sentença

•17/07/2025, 09:10

Sentença

•17/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:18