Procedimento Comum Cível 0037763-24.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0037763-24.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA DA SILVA CARDOSO e outros REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, Nome: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Endereço: AVENIDA DOS CARAJÁS, SN, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0037763-24.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para entrega de documentos referentes ao óbito do Sr. JOSUÉ CRISÓSTOMO CARDOSO, genitor da requerente, ADRYA VITORIA CARDOSO CRISÓSTOMO, neste ato representada por sua mãe, em face da Organização Social Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Nos termos do art. 1º da Lei 9.637/98, a Organização Social configura pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe qualificação jurídica do ente público com a finalidade de atuar em atividades de interesse social. Dessa forma, em que pese o múnus publico desenvolvido, a OS não pertence à administração pública, mas ao chamado Terceiro Setor, recebendo para tanto fomento público. Em que pese terem sido os autos distribuídos a este Juízo, constato que o feito não corresponde à competência das Varas Fazendárias, justamente porque a lide não envolve ente de direito público, mas ente do terceiro setor. Isto porque, nos termos da Resolução nº 14/2017 – GP, às referidas Varas, compete: Art. 1° Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário. Parágrafo único. A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes. Destaco que a competência das Varas da Fazenda é fixada considerando a pessoa jurídica incluída na lide, sendo a referida competência absoluta, não se admitindo prorrogação. Nesse contexto, não figurando quaisquer dos entes acima referidos, não há fundamento normativo para o feito ser processado perante a Vara de Fazenda. Assim sendo, declaro-me incompetente para julgar e processar a presente ação, devendo este feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis e Empresariais da Capital. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA CARDOSO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRYA VITORIA CARDOSO CRISOSTOMO em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(214)