Procedimento Comum Cível 0800538-73.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800538-73.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 15/04/2024

08/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de VANDERLE SALES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:58

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800538-73.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Averbação / Contagem Recíproca] Nome: VANDERLE SALES DE LIMA Endereço: Travessa Jair Bernardino, 420, Samambaia, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-300 Trata-se de Ação para Averbação de Adicional de Tempo de Serviço ajuizada por VANDERLE SALES DE LIMA, em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que é funcionário público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SESPA), no dia 20/02/2018 protocolou o pedido para a soma de adicional de tempo de serviço no serviço público perante o órgão, através do processo nº 2018/72720. Relata, que requereu administrativamente a averbação com o consequente pagamento do adicional por tempo de serviço, todavia, tal pedido foi indeferido sob o fundamento de que o serviço não fora prestado para órgão estatal. Juntou, dentre outros, documentos de identificação, certidão de tempo de serviço e extrato previdenciário. Oportunizado o contraditório, o Requerido apresentou contestação (ID 60712556), sustentando a impossibilidade da contagem do tempo de serviço, vez que derivado de natureza privada. Em réplica, o Requerente reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, considerando que a demanda se encontra suficientemente instruída, até mesmo pela ausência das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Consoante disposto no art. 128, inc. III, da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do estado do Pará, ao servidor serão concedidos, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Ademais, conforme art. 70 do mesmo diploma: Art. 70 - Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. § 1°. - Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. Observa-se, pois, que a literalidade do dispositivo restringe o tempo de serviço público àquele prestado aos Entes da Administração direta, suas Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público. No caso dos autos, o Requerente laborou para uma Sociedade de Economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme se observa dos documentos acostados, estando fora do rol constante da Lei 5.810/94. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do STJ. 2. Inviável o Recurso Especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1.717.194 SP 2017/0310402-0 - Relator: Ministro Herman Benjamin - Data de Julgamento: 24/04/2018 - T2 - Segunda Turma - Data de Publicação: DJe 21/11/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se firmou ser possível o cômputo de tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas apenas para aposentadoria e disponibilidade; a recorrente postula que seja contado como ‘efetivo tempo de serviço público’. [...] 3. O tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e em empresas públicas estaduais pode - como ocorreu no caso concreto - ser averbado para fins de aposentadoria e de disponibilidade, não sendo possível, no entanto, seu uso como ‘efetivo serviço público’, em sintonia com o que está firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015; RMS 46.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no RMS nº. 49.018/MS - Relator: Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJe 10/2/2016). Como se verifica acima, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de considerar impossível a averbação nos assentamentos funcionais do servidor tempo de serviço em sociedade de economia mista (STJ - RMS: 66059 MS 2021/0082337-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). Logo, não assiste razão à parte autora, vez que, ausente o direito alegado, motivo pelo qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:11

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 20:21

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de VANDERLE SALES DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:45

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 06:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:46

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 20:21

Despacho

•13/11/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800538-73.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Averbação / Contagem Recíproca] Nome: VANDERLE SALES DE LIMA Endereço: Travessa Jair Bernardino, 420, Samambaia, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-300 Trata-se de Ação para Averbação de Adicional de Tempo de Serviço ajuizada por VANDERLE SALES DE LIMA, em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que é funcionário público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SESPA), no dia 20/02/2018 protocolou o pedido para a soma de adicional de tempo de serviço no serviço público perante o órgão, através do processo nº 2018/72720. Relata, que requereu administrativamente a averbação com o consequente pagamento do adicional por tempo de serviço, todavia, tal pedido foi indeferido sob o fundamento de que o serviço não fora prestado para órgão estatal. Juntou, dentre outros, documentos de identificação, certidão de tempo de serviço e extrato previdenciário. Oportunizado o contraditório, o Requerido apresentou contestação (ID 60712556), sustentando a impossibilidade da contagem do tempo de serviço, vez que derivado de natureza privada. Em réplica, o Requerente reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência do pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, considerando que a demanda se encontra suficientemente instruída, até mesmo pela ausência das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Consoante disposto no art. 128, inc. III, da Lei nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do estado do Pará, ao servidor serão concedidos, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Ademais, conforme art. 70 do mesmo diploma: Art. 70 - Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. § 1°. - Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. Observa-se, pois, que a literalidade do dispositivo restringe o tempo de serviço público àquele prestado aos Entes da Administração direta, suas Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público. No caso dos autos, o Requerente laborou para uma Sociedade de Economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme se observa dos documentos acostados, estando fora do rol constante da Lei 5.810/94. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do STJ. 2. Inviável o Recurso Especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1.717.194 SP 2017/0310402-0 - Relator: Ministro Herman Benjamin - Data de Julgamento: 24/04/2018 - T2 - Segunda Turma - Data de Publicação: DJe 21/11/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se firmou ser possível o cômputo de tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas apenas para aposentadoria e disponibilidade; a recorrente postula que seja contado como ‘efetivo tempo de serviço público’. [...] 3. O tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e em empresas públicas estaduais pode - como ocorreu no caso concreto - ser averbado para fins de aposentadoria e de disponibilidade, não sendo possível, no entanto, seu uso como ‘efetivo serviço público’, em sintonia com o que está firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015; RMS 46.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no RMS nº. 49.018/MS - Relator: Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJe 10/2/2016). Como se verifica acima, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de considerar impossível a averbação nos assentamentos funcionais do servidor tempo de serviço em sociedade de economia mista (STJ - RMS: 66059 MS 2021/0082337-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). Logo, não assiste razão à parte autora, vez que, ausente o direito alegado, motivo pelo qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLE SALES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANDERLE SALES DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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