Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803271-41.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803271-41.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerente DANIELE PACHECO SOARES em face do requerido DAVID TRINDADE DA COSTA. A vítima, representada pela Defensoria Pública em petição de Id 114892887, requereu a prorrogação das Medidas Protetivas, tendo em vista que as presentes medidas serão válidas apenas até o dia 29/08/2024. A vítima relata sentir medo que após a perda de validade das medidas, algo venha lhe acontecer. Vieram os autos conclusos. Relatado o suficiente, DECIDO. Não obstante o pedido da vítima, ressalto que, até a presente data, a vítima não apresentou manifestação acerca do despacho de ID 111400883, onde fora solicitado por este Juízo que a requerente fornecesse o endereço atualizado do requerido, com o fim de intimá-lo das medidas protetivas de urgência no prazo de 05 dias. Pelo exposto, concedo novamente o prazo de 05 dias, para que a requerente informe o endereço atualizado do requerido, com o fim de intimá-lo das medidas protetivas de urgência. Em relação ao pedido de prorrogação das medidas protetivas, observe-se que estão válidas até 29/08/2024, bem como, a vítima não apresentou nenhum fato novo capaz de, neste momento processual, prorrogar o prazo de vigência das referidas, pelo que INDEFIRO o pedido de prorrogação, por não ter sido demonstrada a sua necessidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belém, 08/05/2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELE PACHECO SOARES REQUERIDO: DAVID TRINDADE DA COSTA Processo nº: 0803271-41.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DANIELE PACHECO SOARES, residente e domiciliada na Rua do Fio, 03, Quadra 76, entre Benjamin e Passagem Bons Amigos, Belém-Pá. Contato: 91 98346-1407 Agressor: DAVID TRINDADE DA COSTA, residente e domiciliado na Travessa Coronel José Mota, 822, casa 06-A, Vila, Mosqueiro, Belém-Pá. (ponto de referência Bar do Bazuca) Contato: 91 99365-9024 (irmão) e 91 98511-1316 (Junio Costa). MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, a0 agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 29 de fevereiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DAVID TRINDADE DA COSTA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID TRINDADE DA COSTA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)