Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803841-27.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803841-27.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0803841-27.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da suposta vítima MARIA IZETE DE SOUSA BARBOSA em desfavor do requerido DELSON FLEXA ALVES, ambos qualificados nos autos, por suposto fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão inicial, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente citado, contestou e juntou documentos. A requerente ofereceu réplica. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. Não há preliminares para apreciação, bem como necessidade de produção de prova em audiência, o processo encontra-se em ordem, pronto para julgamento. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de suposta agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ou seja: se porventura a requerente vier a demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de novas medidas, por fato novo, poderá fazê-lo sem qualquer óbice. É procedimento comum do Juízo o deferimento das medidas inaudita altera pars, em razão da alegada necessidade da parte em sede policial. Esta decisão é fundada em cognição sumária e, por isso mesmo, tende a favorecer a mulher requerente. Mais adiante, já havendo contestação e documentos apresentados pelo requerido, cabe ao Juízo a reavaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas. No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público em manifestar-se pela revogação das medidas, uma vez que restou evidente, pelos documentos e argumentos trazidos por ambas as partes, que o cerne da questão não envolve violência de gênero, mas sim, refere-se a conflito de cunho exclusivamente patrimonial, aliado a questões de mera má convivência entre as partes, fatos estes que, apesar de socialmente reprováveis, não são suficientes para justificar a manutenção das medidas protetivas. As falas do requerido, no dia 27/02/2024, durante uma discussão acalorada, apesar de reprováveis, não trazem em seu bojo qual quer ameaça real à integridade física ou psicológica da vítima. O fato das partes não conseguirem harmonizar seus entendimentos quanto a divisão do patrimônio em comum, por si só, não autorizam a aplicação das medidas protetivas, havendo necessidade da comprovação de um fato que evidencie a violência em si e/ou que demonstre risco concreto à integridade física, mental ou psicológica da ofendida, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, alargar indevidamente o âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, utilizando-a como instrumento genérico de pacificação social, desvirtua a intenção do legislador e a finalidade da norma, além de fragilizar o próprio sistema de proteção, que pulveriza seus já recursos, em demandas cuja atuação não encontra respaldo na lei 11.340/2006. Deste modo, a manutenção de uma medida utilizada de forma equivocada, viola mais os direitos do próprio requerido, consubstanciando-se em uma ordem ilegal, fundada em alegações não comprovadas, tornando insustentável a sua manutenção. Por estas razões, entendo que as medidas deferidas liminarmente devam ser revogadas. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial para REVOGAR as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Belém, 3 de maio de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0803841-27.2024.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: MARIA IZETE DE SOUSA BARBOSA Endereço: Passagem Ana Deusa, nº 214, Curió-Utinga, BELéM, 66610-290 - Tel.: 98526-7864 Agressor: DELSON FLEXA ALVES Endereço: Passagem Ana Deusa, 214, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-290, tel.: 98724-2122 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da ofendida INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 29 de fevereiro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELSON FLEXA ALVES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DIEGO DA SILVA MENEZES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELSON FLEXA ALVES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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