Execução Fiscal 0844540-16.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0844540-16.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:18

Transitado em Julgado em 03/04/2024

08/04/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 09:30

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA B SARAIVA em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:19

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2024, 09:56

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA B SARAIVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:41

Juntada de identificação de ar

18/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2024, 11:34

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844540-16.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA FRANCISCA B SARAIVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 0236551 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844540-16.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA FRANCISCA B SARAIVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 0236551 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/04/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA B SARAIVA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA B SARAIVA em 25/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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