Execução de Título Extrajudicial 0853414-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 10/04/2025 23:59.

27/04/2025, 03:00

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 13:22

Transitado em Julgado em 10/04/2025

16/04/2025, 13:21

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:27

Extinto o processo por devedor não encontrado

25/03/2025, 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:49

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 10:13

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES EXECUTADO: ORLANDO MARQUES PINA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0853414-77.2023.8.14.0301 Vistos. Em análise aos presentes autos verifico que intimado o exequente para manifestar-se da certidão de ID.112225379, apresentando a atual localização do executado, momento em que esta pugnou para que o juízo empreendesse diligências para encontrar o endereço atual, em consultas a sistemas de informação, tal como SISBAJUD e INFOJUD, os quais não tem esse fim. No tocante ao pedido de consultas e ofícios pelo Juízo a sistemas de informações da administração pública têm-se como cediço que em sede de Juizados Especiais, os quais regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, é incabível transferir ao Juízo ônus que é próprio do exequente, pelo que indefiro os pedidos. Não obstante, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é ônus da parte interessada diligenciar para localização do endereço do requerido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponível em http://stj.jus.br. Acesso em 16.04.2013 No mais, é imperioso salientar disposições do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto a localização da parte executada, viabilizando o prosseguimento da execução, sob pena de extinção da execução nos termos da lei de regência. P. R. I. C. Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 4ª VJEC de Belém.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 23:29

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 13:11

Desentranhado o documento

01/04/2024, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de diligência

30/03/2024, 13:14

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES EXECUTADO: ORLANDO MARQUES PINA Eu, SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, considerando que a citação foi recebida por terceiro estranho a lide, conforme AR juntado nos autos, e que a Lei 9099/95 possui dispositivo expresso, que apresenta como pressuposto para a citação válida o recebimento em mão própria do documento enviado ao citando pelos Correios (conforme artigo 18, I), do mesmo modo que o Superior Tribunal de Justiça entende que o aviso de recebimento, contendo a citação da parte ré, deve ser entregue em mão própria, com aposição da assinatura da parte citanda, sob pena de nulidade do ato; PROCEDO a intimação da parte EXEQUENTE para indicar o endereço do EXECUTADO (com referências), a fim de promover a sua citação ou o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de extinção (conforme art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Belém, 29 de fevereiro de 2024 SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 32395452 Email: [email protected] ATO ORDINATORIO PROCESSO Nº: 0853414-77.2023.8.14.0301 (PJe)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de citação

12/01/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 09:38

Desentranhado o documento

07/12/2023, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 15:39

Conclusos para decisão

25/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 13:15

Conclusos para despacho

18/07/2023, 20:04

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 20:04

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 09:58

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Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 19/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

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