Execução Fiscal 0000167-91.2000.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0000167-91.2000.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 17/04/2024

03/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:04

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000167-91.2000.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TV. SILVINO PINTO, Nº 654, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-330 Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2803, Procuradoria da Fazenda Nacional, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 REQUERIDO (A)S: Nome: CASA MUNDIAL LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de execução fiscal movida pela União em face de Casa Mundial LTDA., qualificados. Virtualização dos autos (ID 75263370). Após regular trâmite, a parte exequente atravessou petição pela extinção (ID 98220184). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observando as formalidades legais. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:50

Extinto o processo por desistência

21/02/2024, 08:07

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 11:50

Sentença

•21/02/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000167-91.2000.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: TV. SILVINO PINTO, Nº 654, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-330 Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2803, Procuradoria da Fazenda Nacional, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 REQUERIDO (A)S: Nome: CASA MUNDIAL LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de execução fiscal movida pela União em face de Casa Mundial LTDA., qualificados. Virtualização dos autos (ID 75263370). Após regular trâmite, a parte exequente atravessou petição pela extinção (ID 98220184). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observando as formalidades legais. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA MUNDIAL LTDA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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