Cumprimento de sentença 0800286-92.2023.8.14.0059 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800286-92.2023.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO CARLOS BANDEIRA BARBOSA Endereço: TRAVESSA SETIMA, S/N, SÃO PEDRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ___________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H 1. Em atenção ao pedido de desarquivamento para cumprimento da sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE ___________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800286-92.2023.8.14.0059 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro o pedido. Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença. 2. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 6. Dar-se-á intimado via DJe. 7. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. SOURE (PA), 2 de maio de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BANDEIRA BARBOSA Endereço: TRAVESSA SETIMA, S/N, SÃO PEDRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800286-92.2023.8.14.0059 ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração interposto por Antônio Carlos Bandeira Barbosa pugnando pelo saneamento de omissão contida no dispositivo da sentença proferida nos autos, visto que não especifica se a devolução dos valores cobrados indevidamente será simples ou em dobro. No caso em exame, verifico que foram tempestivamente opostos, reconheço a legitimidade recursal da embargante, bem como o interesse de recorrer e a via eleita. Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal. Ocorre que, no mérito, observo que a decisão embargada não padece dos vícios relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão é suficientemente clara, concatenada e completa. Ademais, consta na sentença: "A devolução dos valores efetivamente descontos se darão na forma simples, porquanto não verificada inequívoca má-fé do requerido, bem como porquê não restou demonstrado nestes autos que o autor procurou a instituição financeira antes de ajuizar a presente demanda para questionar a legalidade dos descontos e dar-lhe oportunidade de cessá-los". (grifei) Portanto, fazendo uma leitura atenta da peça interposta, observo que pretende discutir matéria que não reflete qualquer vício na sentença, mas sim rediscutir matéria afeta a competência restrita a via recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela Embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Soure - PA, 26 de fevereiro de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BANDEIRA BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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