Recurso Administrativo 0809963-32.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Administrativo 0809963-32.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: Francisco Silva Cardoso Neto – OAB/PA 29.215 RECORRIDO: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ INTERESSADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM. RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO: Considerando que o recurso se insurge contra decisão proferida pela Corregedoria de Justiça desta Egrégia Corte de Justiça, é de matéria afeta ao direito público (controle e cumprimento de atos administrativos). Considerando ainda a questão de ordem, julgada na 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 28 de junho de 2017 (SIGA-DOC PA-MEM-2017/18773), oportunidade em que definiu que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade, nos termos do artigo 25 do RITJPA, in verbis: PARTE ADMINISTRATIVA EXTRA-PAUTA 1 – Questão de Ordem: na forma do artigo 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA), referente à aplicação do artigo 25 do RITJPA (SIGA-DOC PA-MEM-2017/18773).- Na 20a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 21/6/2017, adiado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Leonardo de Noronha Tavares. Decisão: por maioria, restou decidido que os processos de competência do Tribunal Pleno deverão ser distribuídos de acordo com a especialidade, nos termos do artigo 25 do RITJPA, ficando vencido o Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0809963-32.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR:TRIBUNAL PLENO ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos presentes autos ao Gabinete do Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro, integrante do Direito Público, uma vez restar obstada, concessa vênia, a apreciação do feito por este Desembargador, posto que integra as Seções e Turmas de Direito Privado, nos termos da Emenda Regimental n. 05/2016. Caso o Exmo. Des. Mairton Marques Carneiro não compartilhe do mesmo entendimento, desde já SUSCITO o conflito Negativo de Competência para que seja dirimida a questão pelo Órgão Jurisdicional Competente, devendo neste caso, a secretaria adotar as providenciar devidas. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador-Relator

01/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINELSON DA SILVA PEREIRA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BRAULINO CAMPELO DA COSTA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DA SERRA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANTIDIANO PINHEIRO NETO em 16/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Acórdão em 02/04/2024.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)