Execução de Título Extrajudicial 0800055-69.2024.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800055-69.2024.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: ANTONIA VERONICA DO NASCIMENTO MENDES Nome: ANTONIA VERONICA DO NASCIMENTO MENDES Endereço: Rua Santa Luzia, s/n, Zona Rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800055-69.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo a presente demanda pelo rito da Lei 9099/95 c/c 827 e seguintes do Novo CPC. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado via carta com aviso de recebimento ou através de mandado somente se estiver enquadrado nas hipóteses do artigo 247 do NCPC para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 827 do NCPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE, aplicado por analogia. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada a ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema (caso esteja assistido pela Defensoria Pública) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 7. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 29 de abril de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de J E B NETTO LTDA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho em 02/05/2024.

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