Tutela Cautelar Antecedente 0800968-36.2021.8.14.0053 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0800968-36.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024

03/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 07:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL ALTO XINGU em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:14

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800968-36.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: av 22 de março, 915, 68380000, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL ALTO XINGU Endereço: av xingu, enfrente a arauto motos, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Liminar, COVID-19] Vistos. tutela provisória de urgência ajuizada pelo Município de São Félix do Xingu/PA em face da RÁDIO COMUNITÁRIA XINGU-FM FREQUÊNCIA 87,9. Determinada a intimação da parte autora para aditar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (id. 95730950). A parte requerente não se manifestou no prazo concedido, conforme certidão (id. 109939170). É o breve relato processual. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos, o processo comporta o julgamento na forma do art. 485, inciso III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora. Conforme se verifica, devidamente intimado para se manifestar, o requerente não promoveu o ato determinado por este juízo, quedando-se inerte. A requerente não se manifesta nos autos desde março de 2015. Insta esclarecer que a prerrogativa de intimação pessoal da parte autora quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada é conferida apenas a Defensoria Pública ou advogados dativos, na forma do art. 186, §2º do CPC. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento do feito, uma vez que não é dever do Poder Judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o Judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso do prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, p. 792), Diante disto, na forma do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção à Fazenda Pública. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do §7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto recursos, caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos e os apensos (se houver) com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 10:21

Juntada de Certidão

29/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:52

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 14:20

Decisão

•06/07/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800968-36.2021.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: av 22 de março, 915, 68380000, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REQUERIDO (A)S: Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL ALTO XINGU Endereço: av xingu, enfrente a arauto motos, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Liminar, COVID-19] Vistos. tutela provisória de urgência ajuizada pelo Município de São Félix do Xingu/PA em face da RÁDIO COMUNITÁRIA XINGU-FM FREQUÊNCIA 87,9. Determinada a intimação da parte autora para aditar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (id. 95730950). A parte requerente não se manifestou no prazo concedido, conforme certidão (id. 109939170). É o breve relato processual. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos elementos contidos nos autos, o processo comporta o julgamento na forma do art. 485, inciso III do CPC, ante ao abandono de causa pela parte autora. Conforme se verifica, devidamente intimado para se manifestar, o requerente não promoveu o ato determinado por este juízo, quedando-se inerte. A requerente não se manifesta nos autos desde março de 2015. Insta esclarecer que a prerrogativa de intimação pessoal da parte autora quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada é conferida apenas a Defensoria Pública ou advogados dativos, na forma do art. 186, §2º do CPC. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento do feito, uma vez que não é dever do Poder Judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o Judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso do prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação, quando ficou claro o abandono processual. O abandono da causa é descrito por Daniel Amorim Assumpção Neves como “a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias” (Salvador: Ed. JusPodivm, p. 792), Diante disto, na forma do art. 485, inciso III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção à Fazenda Pública. Em interposto recurso de apelação, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do §7º do art. 485, do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto recursos, caberá à serventia judicial, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos e os apensos (se houver) com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

01/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL ALTO XINGU em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 30/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)