Execução Fiscal 0802211-10.2019.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0802211-10.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802211-10.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Alceu Veroneze, SN, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-292 DECISÃO/MANDADO Vistos. Ao ID 82583157, a exequente busca a penhora de valores via sisbajud, bem como restrição de veículos da executada, não obstante esteja em recuperação judicial, sob o fundamento da lei nº 14.112/2020 e novo entendimento do C. STJ. É o breve relatório. Decido. Sobre a matéria em comento, em sessão realizada 23/06/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o último recurso especial (REsp 1694261/SP) e cancelou o Tema 987, que discutia a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução Fiscal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (STJ - REsp: 1694261 SP 2017/0226694-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2021) A desafetação ocorreu no contexto das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, conhecida como Nova Lei de Falências, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Entre as mudanças trazidas pelo novel diploma legal, destaca-se a regra contida no seu art. 6º, III, da Lei 14.112/2020, que preceitua: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A respeito das alterações trazidas pela na lei, na ocasião do julgamento do REsp: 1694261 SP, o Ministro Relator, ao proferir seu voto, destacou: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ – ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial – com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” Ademais, o Ministro Mauro Campbell Marques ponderou: “Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.” Assim, considerando a prévia necessidade de pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constritiva com o plano de recuperação, bem como, diante da possibilidade de eventual constrição de bens e valores inviabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, nos termos do art. 69 do CPC, oficie-se ao juízo da recuperação judicial, informado ao ID 82583157 – pag. 04, para informar acerca da possibilidade da constrição de valores e bens, em quantidade correspondente ao valor da execução fiscal nos autos. Prazo de resposta 30 (trinta) dias, após a expedição do ofício. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

Todas as movimentações(35)