Execução Fiscal 0002383-53.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2016

Valor da Causa

R$ 15.572,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

P A DE LIMA MERCEARIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:40

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:18

Juntada de identificação de ar

18/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

04/08/2025, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:11

Todas as movimentações(163)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:40

Despacho

•18/12/2025, 13:24

09/04/2026, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

18/12/2025, 09:18

Juntada de identificação de ar

18/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência

04/08/2025, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:11

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:06

Nomeado curador

17/01/2025, 12:07

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:14

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:40

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 15:52

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual

08/08/2024, 13:15

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:17

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:17

Decorrido prazo de P A DE LIMA MERCEARIA em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:50

Publicado EDITAL em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, tendo por finalidade o presente EDITAL a CITAÇÃO de Nome: P A DE LIMA MERCEARIA Endereço: desconhecido, estando atualmente em local incerto e não sabido, e para que a(s) parte (s) requerida (s) P A DE LIMA MERCEARIA no prazo de 05 dias, tome (m) ciência da ação em epígrafe, devendo realizar o pagamento da dívida constante na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ou querendo, apresente (m) EMBARGOS A EXECUÇÃO, conforme legislação em vigor. E para que se não alegue ignorância, mandou-se expedir este EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei (art. 232, I a V, e § 1º e 2º, C.P.C). Itaituba (PA), 29 de fevereiro de 2024. MARIA DA CONCEICAO LOPES Servidor Judiciário Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (A) Exmo. Juiz (a) de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tomarem, que por este Juízo, processam-se os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)], processo 0002383-53.2016.8.14.0024, proposta por

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão

15/01/2024, 08:06

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 08:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 22:57

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:35

Apensado ao processo 0002318-29.2014.8.14.0024

16/05/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 16:24

Cancelada a movimentação processual

12/02/2023, 15:05

Conclusos para decisão

12/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:37

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 14:17

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:17

Juntada de decisão

06/12/2022, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de Apelação

22/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:41

Cancelada a movimentação processual

26/05/2022, 15:41

Juntada de Certidão

30/11/2021, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 02:48

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:44

Processo migrado do Sistema Libra

27/01/2021, 11:28

AGUARDANDO REMESSA

20/01/2021, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/01/2021, 16:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/01/2021, 16:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2021, 16:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/01/2021, 08:53

AGUARDANDO REMESSA

12/01/2021, 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200283779378

12/01/2021, 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2021, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2021, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

12/01/2021, 09:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210001162942

08/01/2021, 08:54

Remessa - PROCURADORIA GERAL DEV.AUTOS

08/01/2021, 08:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/01/2021, 08:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2021, 08:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200283779378

11/12/2020, 13:48

Remessa

11/12/2020, 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/12/2020, 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/12/2020, 13:48

A PROCURADORIA DA FAZENDA

03/11/2020, 10:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/10/2020, 09:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/10/2020, 18:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/10/2020, 18:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2020, 18:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/10/2020, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2018, 15:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/10/2018, 15:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

24/09/2018, 08:36

CERTIDAO - CERTIDAO

21/09/2018, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2018, 09:54

OUTROS

23/08/2018, 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/08/2018, 11:55

Mero expediente - Mero expediente

17/08/2018, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2018, 12:16

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

17/08/2018, 12:16

OUTROS

07/05/2018, 09:10

OUTROS

01/02/2018, 14:17

OUTROS

31/01/2018, 14:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO

31/01/2018, 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/01/2018, 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/01/2018, 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/01/2018, 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/01/2018, 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/01/2018, 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/01/2018, 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180025301054

24/01/2018, 09:57

Remessa - OF.009/18-PGE-PDA INTERIOR/DEV/AUTOS

24/01/2018, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/01/2018, 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/01/2018, 09:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170543243176

19/12/2017, 11:32

Remessa

19/12/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2017, 11:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

29/08/2017, 13:57

OUTROS

07/07/2017, 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/07/2017, 11:46

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

03/07/2017, 11:06

À UNAJ

03/07/2017, 10:31

OUTROS

28/06/2017, 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/05/2017, 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/05/2017, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/05/2017, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/05/2017, 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/05/2017, 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/05/2017, 09:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170191276445

11/05/2017, 14:00

Remessa - OF.388/17-PGE/DEV.AUTOS

11/05/2017, 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2017, 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2017, 14:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170148129584

12/04/2017, 13:57

Remessa

12/04/2017, 13:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/04/2017, 13:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/04/2017, 13:57

A FAZENDA PÚBLICA

13/10/2016, 14:11

OUTROS

22/09/2016, 08:05

OUTROS

01/03/2016, 10:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/02/2016, 10:11

Mero expediente - Mero expediente

22/02/2016, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2016, 10:11

CITACAO - CITACAO

22/02/2016, 10:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/02/2016, 12:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/02/2016, 10:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/02/2016, 14:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ITAITUBA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA, JUIZ TITULAR: CLAYTONEY PASSOS FERREIRA

17/02/2016, 14:55

Decisão

•23/07/2025, 15:11

Decisão

•17/01/2025, 12:07

Decisão

•09/08/2024, 15:52

Despacho

•24/07/2024, 16:17

Decisão

•15/01/2024, 16:34

Despacho

•23/08/2023, 22:57

Decisão

•13/02/2023, 16:24

Despacho

•20/01/2023, 15:37

Decisão

•11/10/2022, 17:33

Decisão

•11/10/2022, 10:48

Sentença

•15/06/2022, 13:25

Sentença

•26/05/2022, 18:03