Cumprimento de sentença 0800395-35.2018.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800395-35.2018.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MICHELE NASCIMENTO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:33

Decorrido prazo de IREMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe todos qualificados. Consta dos autos que malograram as tentativas de penhora online de bens e valores nos sistemas sisbajud e renajud. Devidamente intimada para dar prosseguimento à execução com a indicação de bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pela realização de nova audiência de conciliação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que a medida pleiteada pelo exequente não tem efetividade, uma vez que o executado não compareceu ao processo sequer para defender-se, tendo sido decretada sua revelia na fase de conhecimento. Posto isso, indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. Não obstante, tendo o credor encontrado bens penhoráveis, o processo poderá ser reativado para o prosseguimento da fase executiva. De lege lata, assim dispõe a lei 9.099/95 no § 4º do artigo 53, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Intimação das partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Extinção que não faz coisa julgada. Há a possibilidade, enquanto não decorrido o prazo prescricional, da retomada da fase de cumprimento de sentença se o exequente indicar bens à penhora. Breves/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

01/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/02/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 17:01

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de IREMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 12:59

Juntada de identificação de ar

27/11/2023, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 09:12

Decorrido prazo de MICHELE NASCIMENTO DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 17:17