Monitória 0801000-36.2023.8.14.0032 - TJPA

Monitória 0801000-36.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cédula de Crédito Bancário] - MONITÓRIA (40) - 0801000-36.2023.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OAB: RN5553 Endereço: desconhecido Nome: JONAS DE SOUSA LEITAO Endereço: Tv Sete de Setembro, 2, Casa Amarela, Centro, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... 1. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, inciso I). A inicial parece, em exame de cognição sumária, adequadamente instruída. 2. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de R$ 112.236,99 (cento e doze mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do ajuizamento da Ação, além de honorários advocatícios que arbitro em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). 3. Conste do mandado que, nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, do CPC, o demandado será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 4. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. 4. a) Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de eficácia plena, executando-se nos moldes do art. 702, § 8º, do CPC. 4. b) Se forem opostos embargos, dispensada nova conclusão, intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação de ato ordinatório no DJE, para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Intime-se por Oficial de Justiça, eis que a notificação extrajudicial pelos correios restou infrutífera. 6. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 27 de fevereiro de 2024. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de JONAS DE SOUSA LEITAO - CPF: 024.077.402-70 (REU)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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