Execução de Título Extrajudicial 0814672-46.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814672-46.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0814672-46.2024.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: EXPEDITO JOSE MOREIRA Endereço: Rodovia do Tapanã, 4400, condominio Bela Vida I, torre24, apt 0303, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 2.485,43 (Id 111044045), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito(art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção(art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud e Infojud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021200464247500000102310791 EXPEDITO JOSE MOREIRA BOLETOS DE DEBITOS Documento de Comprovação 24021200464296900000102310792 EXPEDITO JOSE MOREIRA PLANILHA DE DEBITOS Documento de Comprovação 24021200464330700000102310793 Anexo III Procuracao Andre Campelo Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464356200000102310794 Ata AGE 25012023 Ata Eleicao Sindico taxa extra mandato 28.01.2024 Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464385500000102310795 Cartao CNPJ Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464499900000102310796 Documento sindica Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464530400000102310797 Assessor legal Andre Campelo Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464559700000102310798 Ata AGE 240423 Garantidora 20 Registrada Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464610100000102310799 Ata AGE 22032023 taxa condominial Taxa Extra Condominio Jardim Bela Vida I Documento de Comprovação 24021200464702900000102310800 Convencao Condominio Jardim Bela Vida I_compressed Documento de Comprovação 24021200464801100000102310801 Despacho Despacho 24022915355013800000102451202 Petição Petição 24030615463709600000103646689 ATA eleição 2023 sindico Documento de Comprovação 24030615463724500000103646692 procuracao Documento de Comprovação 24030615463794700000103646693 RG SINDICA Documento de Comprovação 24030615463854800000103646694 RELATÓRIO DE INADIMPLENCIA - 0303 24 Documento de Comprovação 24030615463909600000103646695 Despacho Despacho 24031113141690900000103925403 Petição Petição 24031309431203100000104255671 RELATÓRIO DE INADIMPLENCIA - 0303 24 (1) Documento de Comprovação 24031309431224900000104259485 ATA ELEIÇÃO AGO [18.01.24] - BELA VIDA 1 Documento de Comprovação 24031309431275800000104259486 procuração atualizada bv1 Documento de Comprovação 24031309431431100000104259487 RG SINDICA Documento de Comprovação 24031309431486100000104259488 CONVENÇÃO BELA VIDA_compressed (1) Documento de Comprovação 24031309431531900000104259489

26/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE MOREIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM BELA VIDA I em 07/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)