Monitória 0800574-79.2021.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800574-79.2021.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800876-69.2025.8.14.0004

22/07/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 26/03/2024

17/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:33

Decorrido prazo de A P DE SOUSA TAVARES - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:45

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:45

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA Nome: PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Avenida São Paulo, s/n, Quadra 06, Lote 004 e 0011, Sala 04, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-770 EXECUTADO: A P DE SOUSA TAVARES - ME Nome: A P DE SOUSA TAVARES - ME Endereço: Rua, 1642, Lameira Bittencourt, palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800574-79.2021.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Pharma Distribuidora Ltda em face de A P De Sousa Tavares – ME, todos qualificados nos autos., todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial determinando a citação do requerido, bem como oportunizando o pagamento ou entrega da coisa ou oferecimento de embargos monitórios (Id Num. 32838041). O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id. Num. 46746655, e deixou escoar o prazo sem que efetuasse pagamento ou apresentasse embargos à monitória (Id Num. 57761053). A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido (Id Num. 59973054). É o relato. Fundamento. I - Questões processuais pendentes. a) Revelia. Considerando que o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in álibis o prazo para apresentação de embargos monitórios, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC, ressalvando as matérias de ordem pública. b) Gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, em virtude da comprovação da sua hipossuficiência, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Para comprovar a sua precariedade financeira, a exequente junta aos autos os seguintes documentos: a) Doc. 04.1 – Decisão que deferiu a Recuperação Judicial da Exequente e Edital de Recuperação Judicial; b) Doc. 04.2 – DIRPJ (Fragmento). Ano calendário 2019. Ano Exercício 2018; d) Doc. 04.3 – Balanço Patrimonial. De 31/12/2015 a 31/12/2019; e) Doc. 04.4 – Relatório de Não Faturamento. Ano 2019/2020; f) Doc. 04.5 – Relação de Credores da Exequente; g) Doc. 04.6 a 04.08 – Certidões de Protestos de Títulos e Documentos; h) Doc. 04.9 – Decisão de Concessão da Gratuidade de Justiça a Exequente com a Certidão de Trânsito em julgado. II. Mérito. Trata-se de ação monitória calcada em documento escrito sem eficácia de título executivo. No caso em tela, o requerido comprou várias mercadorias da Requerente, que foram documentadas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas. A Requerente entregou as mercadorias conforme evidenciado pelos recibos de entrega assinados pelo representante do Requerido, confirmando a transferência das mercadorias vendidas. No entanto, o Requerido não cumpriu com o pagamento pontual das faturas, deixando parcelas em aberto no valor original de R$ 1.056,02. Após a atualização dos valores pelo índice INPC e a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento, o total em aberto agora é de R$ 1.788,12. Impende trazer aos autos que, expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. Não houve embargos à monitória. Além disso, sequer foi alegada justa causa para o pedido de devolução de prazo, razão pela qual julgo prejudicado o pedido. Verifica-se, no caso em tela, que o autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alega ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro. Dito isso, necessário salientar que, mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No presente caso, no prazo pertinente para o réu oferecer Embargos Monitórios, ou efetuar o pagamento, os requeridos se mantiveram inertes. Desse modo, friso que os embargos possuem natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa quando intimada para fazê-lo tem natureza de “defesa” e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia e suas consequências, nos termos do art. 344 do CPC. Diante de tudo que consta nos autos, levando em conta a documentação relativa as Notas Fiscais Eletrônicas. (Id Num 32776573) e o recibo de entrega de mercadoria (Id Num. 32776573) e o fato de que, citado, o requerido se manteve inerte, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o réu a pagar o montante de R$ R$ 1.788,12 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), com juros estabelecidos contratualmente e contabilizado a partir do vencimento da dívida, conforme Jurisprudências em tese do STJ - Edição 21: "em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo". Intime-se o Requerido para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em sequência, na forma do art.701, §2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:36

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 13:15

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 09:25

Sentença

•01/03/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA Nome: PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Avenida São Paulo, s/n, Quadra 06, Lote 004 e 0011, Sala 04, Vila Brasília, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74905-770 EXECUTADO: A P DE SOUSA TAVARES - ME Nome: A P DE SOUSA TAVARES - ME Endereço: Rua, 1642, Lameira Bittencourt, palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800574-79.2021.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Pharma Distribuidora Ltda em face de A P De Sousa Tavares – ME, todos qualificados nos autos., todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial determinando a citação do requerido, bem como oportunizando o pagamento ou entrega da coisa ou oferecimento de embargos monitórios (Id Num. 32838041). O requerido foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id. Num. 46746655, e deixou escoar o prazo sem que efetuasse pagamento ou apresentasse embargos à monitória (Id Num. 57761053). A parte autora requereu a decretação da revelia do requerido (Id Num. 59973054). É o relato. Fundamento. I - Questões processuais pendentes. a) Revelia. Considerando que o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in álibis o prazo para apresentação de embargos monitórios, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC, ressalvando as matérias de ordem pública. b) Gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, em virtude da comprovação da sua hipossuficiência, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Para comprovar a sua precariedade financeira, a exequente junta aos autos os seguintes documentos: a) Doc. 04.1 – Decisão que deferiu a Recuperação Judicial da Exequente e Edital de Recuperação Judicial; b) Doc. 04.2 – DIRPJ (Fragmento). Ano calendário 2019. Ano Exercício 2018; d) Doc. 04.3 – Balanço Patrimonial. De 31/12/2015 a 31/12/2019; e) Doc. 04.4 – Relatório de Não Faturamento. Ano 2019/2020; f) Doc. 04.5 – Relação de Credores da Exequente; g) Doc. 04.6 a 04.08 – Certidões de Protestos de Títulos e Documentos; h) Doc. 04.9 – Decisão de Concessão da Gratuidade de Justiça a Exequente com a Certidão de Trânsito em julgado. II. Mérito. Trata-se de ação monitória calcada em documento escrito sem eficácia de título executivo. No caso em tela, o requerido comprou várias mercadorias da Requerente, que foram documentadas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas. A Requerente entregou as mercadorias conforme evidenciado pelos recibos de entrega assinados pelo representante do Requerido, confirmando a transferência das mercadorias vendidas. No entanto, o Requerido não cumpriu com o pagamento pontual das faturas, deixando parcelas em aberto no valor original de R$ 1.056,02. Após a atualização dos valores pelo índice INPC e a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento, o total em aberto agora é de R$ 1.788,12. Impende trazer aos autos que, expedido o mandado monitório e efetivada a citação do réu, este pode adotar uma das três posturas: pagar ou entregar a coisa, não reagir, ou apresentar embargos. Não houve embargos à monitória. Além disso, sequer foi alegada justa causa para o pedido de devolução de prazo, razão pela qual julgo prejudicado o pedido. Verifica-se, no caso em tela, que o autor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, alega ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro. Dito isso, necessário salientar que, mantendo-se inerte o réu da ação monitória, embora citado, contra ele constituir-se-á o título executivo judicial ante a adoção, pelo magistrado, da técnica de cognição sumária, não exauriente, visando à facilitação da obtenção do título executivo quando o credor tiver prova literal suficiente para comprovar o crédito perseguido, ou parte dele (art. 701, §2º CPC). No presente caso, no prazo pertinente para o réu oferecer Embargos Monitórios, ou efetuar o pagamento, os requeridos se mantiveram inertes. Desse modo, friso que os embargos possuem natureza de ação, e não de contestação, tendo como um de seus efeitos a obstaculização da formação do título executivo judicial naquele momento. Assim, seguindo essa linha de raciocínio, tendo os embargos em menção natureza de ação, a manifestação da parte adversa quando intimada para fazê-lo tem natureza de “defesa” e sua não apresentação tem como consectário lógico a aplicação da revelia e suas consequências, nos termos do art. 344 do CPC. Diante de tudo que consta nos autos, levando em conta a documentação relativa as Notas Fiscais Eletrônicas. (Id Num 32776573) e o recibo de entrega de mercadoria (Id Num. 32776573) e o fato de que, citado, o requerido se manteve inerte, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o réu a pagar o montante de R$ R$ 1.788,12 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), com juros estabelecidos contratualmente e contabilizado a partir do vencimento da dívida, conforme Jurisprudências em tese do STJ - Edição 21: "em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo". Intime-se o Requerido para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se exequente para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em sequência, na forma do art.701, §2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

04/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800876-69.2025.8.14.0004

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de A P DE SOUSA TAVARES - ME em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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