Recurso Especial 0801750-03.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0801750-03.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0800995-59.2020.8.14.0051 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0801750-03.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA, objetivando reformar a decisão ID 105338580, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, nos autos de nº. 0800995-59.2020.8.14.0051. Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo município de Santarém em face da agravante, visando o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa. Após a regular citação, a executada opôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo Juízo recorrido, sob o fundamento de não ocorrência da alega prescrição. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese: a) nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação; b) ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição arguida, com a consequente reforma da decisão atacada. Coube-me o feito por distribuição. RELATADO. DECIDO. Recebo o presente recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, à tempestividade e ao preparo) de admissibilidade. Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. (Grifo nosso). Especificamente em relação ao agravo, o art. 1.019 do CPC assim dispõe: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. (Grifo nosso). Na origem, trata-se de execução promovida pelo município de Santarém em face da agravante, visando o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa. A decisão agravada possui o seguinte dispositivo: “Ressalto que, na presente demanda, não houve desídia por parte do exequente para promover os atos processuais de sua incumbência, tampouco no tangente à localização da parte executada. Diante do cenário supracitado, não acolho a alegação da prescrição da pretensão municipal em proceder à cobrança do crédito tributário objeto da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para promover, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento da execução. Após, autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. (Grifo nosso). A agravante pretende obter a suspensão dos efeitos da decisão acima. Entretanto, não apresentou, em suas razões recursais, qualquer argumento, explicação ou fundamento que indicasse a existência de concreto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sobretudo considerando o baixo valor da execução (R$ 17.005,14). Também não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que não se observa o transcurso de 5 (cinco) anos entre a inscrição dos débitos em dívida ativa e o despacho que ordenou a citação do executado. Diante do exposto e considerando a ausência dos requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se à intimação da parte agravada, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público que atua no âmbito do segundo grau, para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém-PA, 28 de fevereiro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(21)