Embargos de Terceiro Cível 0802563-07.2024.8.14.0040 - TJPA

Embargos de Terceiro Cível 0802563-07.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802563-07.2024.8.14.0040. REQUERENTE: LOURIVAL ROCHA REQUERIDO: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (5) ENDEREÇO: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 Nome: VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO/CARTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizado por LOURIVAL ROCHA em face de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, já qualificados. Alega o embargante que é genitor da executada Valda Costa Rocha, que em 24/04/2012, a executada cedeu a posse do bem imóvel, objeto da lide, a seu pai, para que ele construísse sua moradia e comércio, tendo este aceitado e construído no terreno com seus próprios recursos e esforços, sua residência e um galpão para sua serralheria, até hoje reside no imóvel e de lá retira o seu sustento. Que, em 30/05/2014, a executada mandou que o embargante desocupasse o imóvel imediatamente, sem qualquer motivo ou justificativa, afirmando que impediria o Embargante e sua família de adentar em sua própria casa, molestando a posse mansa e pacífica do Autor/embargante, tendo ingressado com uma ação de interdito proibitório com pedido liminar, onde foi deferido liminarmente a expedição de mandado proibitório com multa, m face da Sra. Valda Costa Rocha, processo n.º: 0007807-96.2014.8.14.0040, que tramita perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Ocorre que os credores/embargados, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Valda Costa Rocha, devido seu inadimplemento referente a parcelas de um contrato de compra e venda do imóvel Avenida Salvador Flausino, Lote 20, Quadra 40, Residencial Amazonas em Parauapebas/PA, objeto da lide. A ação tramita sob o n.º 0011920-88.2017.8.14.0040, junto a 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, onde foi feito a penhora do referido imóvel e determinado hasta pública do bem penhorado. Assim, requer medida liminar, para que proceda a suspensão do leilão deferido em decisão de id Num. 99863421 - Pág. 1, até que se ocorra o trânsito em julgado do processo n.º 0007807-96.2014.8.14.0040, que tramita perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, bem como, até o trânsito em julgado dos presentes embargos de terceiro. É O RELATÓRIO. Defiro o pedido de justiça gratuita. O artigo 300 da legislação instrumental citada e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Objetivamente, à vista do enredo inicial do Embargante em cotejo com os elementos probatórios coligidos, em juízo preliminar de cognição sumária, próprio desta fase, não vislumbro os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória, eis que, conforme decisão de id 111094820, proferida nos autos 0011920-88.2017.8.14.0040, já houve o deferimento da suspensão do leilão, não havendo mais prejuízo à parte quando a realização do leilão suspenso. Assim, indefiro o pedido liminar e determino a citação dos embargados para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344 do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC. Intime-se a parte autora por seu patrono. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Para acessar a petição inicial aponte a câmera para o QR CODE:

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LOURIVAL ROCHA Requerido: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (5) Endereço: Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 152, PAVIMENTO 2, CENTRO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-030 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AV BRASILIA, Nº 625, PARQUE SÃO JOÃO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75063-180 Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AC Presidente Vargas, 292, Rua Laudemiro José Bueno 313, Setor Central, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-972 Nome: VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA Endereço: desconhecido DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Embora tenham as partes declarado-se hipossuficiente, tenho que no caso concreto isso não basta para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, pois as partes não trouxeram qualquer documento de renda ou mesmo cópia da carteira de trabalho, nem demonstraram que o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo ao grupo familiar. De todo modo, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes comprovarem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0802563-07.2024.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(73)