Execução Fiscal 0000931-38.2011.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0000931-38.2011.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:26

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/06/2024, 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:29

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000931-38.2011.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: EDMILSON BENOLIEL OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL Endereço: desconhecido Nome: INDUSTRIA DE CONFECOES MIDAS S/A Endereço: 13, S/N, SETOR E LOTE 6, DISTRITO INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-310 SENTENÇA SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o pedido de suspensão realizado pela exequente, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição intercorrente no caso dos autos. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 09:58

Processo migrado do sistema Libra

30/05/2022, 10:58

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 12:23

Sentença

•31/01/2024, 17:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo migrado do sistema Libra

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