Ação Penal - Procedimento Sumário 0800462-26.2021.8.14.0032 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800462-26.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Crimes de Trânsito] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - 0800462-26.2021.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: ELINALDO OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: Comunidade do Setor 15, PA 254, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Ao analisar a defesa escrita do réu ELINALDO OLIVEIRA RODRIGUES, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Desta forma, designo o dia 18/09/2024, às 11hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato será presencial. 4. Intime-se pessoalmente o réu, ressaltando-se o mesmo que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem a presença do mesmo, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citado nos autos. 5. Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada. 8. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/PA, 29 de fevereiro de 2024 VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ARTHUR PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELINALDO OLIVEIRA RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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