Reintegração / Manutenção de Posse 0800508-97.2024.8.14.0003 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800508-97.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800508-97.2024.8.14.0003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE(S): Nome: HALIM JOAO SALIM MICHEL Endereço: Avenida Benedito Monteiro, 623, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: WELLINGTON FRANCISCO REPOLHO Endereço: Fazenda Pião, primeira ponte ao lado direito da entrada da vila, Vila Camburão, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO - MANDADO Vistos, etc. 1. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte interessada não poderia suportar o pagamento da taxa judiciária. 2. Foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar documentalmente a alegada insuficiência para o pagamento das custas. 3. A parte juntou petição e documentos requerendo o deferimento do pleito. 4. DECIDO. 5. Tenho por INDEFERIR o pedido. 6. A assistência judiciária gratuita é regulamentada pelo artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. 7. Por sua vez, sabe-se que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo ser contrariada por outros elementos de convicção quando presente dúvida acerca da concessão ou não do benefício. 8. O petitório e os documentos anexados pela parte requerente quando da inicial podem ser utilizados pelo Magistrado como meio de sanar eventual dúvida existente. 9. Verifico que a parte autora possui suficiência para arcar com as custas processuais na medida em que menciona as posses de imóveis, demonstrando possuir plenas condições de arcar com o pagamento da Taxa Judiciária, a qual como todo tributo, deve ser suportada por todos aqueles que buscam os serviços do Estado para a obtenção de qualquer direito ou bem da vida. 10. Neste sentido: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada nos autos a alegada impossibilidade do agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua própria manutenção. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TÓPICO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de depósito do valor parcial das prestações contratadas e de manutenção na posse do bem Pretensão de que não seja incluído o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da demanda Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TÓPICO. VALOR DA CAUSA Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da inicial para o fim de atribuir à causa o valor do contrato que pretende revisar Cabimento O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 0275565-69.2012.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2013).” 11. e ainda: “Sendo relativa a presunção de pobreza declarada conforme a Lei 1060/50, e sendo o pretendente ao benefício da justiça gratuita advogado militante, sem demonstração de sua dificuldade financeira, impõe-se indeferir a benesse. Caso em que, ademais, se ressalvou a outorgabilidade do favor legal se por documentos atualizados se fizer prova de seu cabimento. AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de instrumento nº 0547715-35.2010.8.26.0000, TJSP, rel. Des. Rodrigues da Silva, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 8/12/2011).” 12. Mais do que isso, as custas judiciais são instrumentos importantíssimos para auxiliar este Tribunal de Justiça na manutenção de seus prédios e aquisição de equipamentos de informática, o que, por sua vez, resulta na melhoria do próprio atendimento aos jurisdicionados. 13. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, considerando o valor dos bens objeto da causa e as próprias informações trazidas pela parte autora, ao tempo que concedo o prazo 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 14. Oportunizo, entretanto, o parcelamento das custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, conforme Resolução desse Tribunal de Justiça, podendo a parte interessada proceder ao seu parcelamento diretamente no sítio eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/custas/; 15. Enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido. Ressalte-se que o pagamento integral das custas deverá ocorrer antes da sentença. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800508-97.2024.8.14.0003 REQUERENTE(S): Nome: HALIM JOAO SALIM MICHEL Endereço: Avenida Benedito Monteiro, 623, Centro, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: WELLINGTON FRANCISCO REPOLHO Endereço: Fazenda Pião, primeira ponte ao lado direito da entrada da vila, Vila Camburão, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO - MANDADO Verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora não se vale de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC). Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e os últimos contracheques recebidos, ou outros documentos comprobatórios de renda, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ou, se assim entender, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto a possibilidade do pagamento parcelado das custas processuais, em 04 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$ 100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, podendo a parte interessada proceder à emissão diretamente no sítio eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/custas/. CUMPRA-SE e INTIMEM-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

04/03/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WELLINGTON FRANCISCO REPOLHO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)