Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819498-43.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819498-43.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0819498-43.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, SIMONE BARATA SALMAN, em desfavor do requerido, ROBERTO BARATA SALMAN, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 08/10/2023 (Vias de Fato). Em decisão liminar, como medidas protetivas, foram deferidas as seguintes determinações: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima e por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); c) Proibição de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação, junto com documentação, por meio da Defensoria Pública (ID 103445917). Sucintamente relatado, DECIDO. Em sua contestação, o requerido alegou, em síntese, que a requerente é sua irmã. Destacou que as partes residem no mesmo imóvel, com a requerente, Sra. Simone, vivendo no andar superior, e o requerido, Sr. Roberto, nos aposentos dos fundos junto com sua mãe. Todavia, devido à falta de uma entrada separada, é inevitável que as partes se cruzem dentro da residência. No dia em questão, o requerido não elevou a voz, proferiu linguagem ofensiva contra a requerente, nem a empurrou. Na realidade, o Sr. Roberto apenas perguntou à requerente se ela havia visto um copo, ao que ela respondeu negativamente. Em seguida, o requerido se retirou para o seu quarto, seguido pela requerente. Consequentemente, a Sra. Simone forçou a porta do quarto do requerido, e ele pediu educadamente que ela saísse antes de fechá-la. Aduziu que nunca houve registro de qualquer agressão por parte do requerido em relação à irmã, como alegado por ela nos autos. Ressaltou que, no caso vertente, o conflito ocorrido entre os envolvidos foi pontual e isolado, vez que inexiste histórico de violência doméstica entre eles, sendo que não apresenta qualquer risco de praticar qualquer tipo de violência contra a requerente, mesmo na esfera psicológica. Declarou que a proibição de aproximação a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros é inviável, visto que não há como as partes se manterem distantes uma da outra dentro da própria casa. Diante do exposto, requereu a revogação/flexibilização da medida de proibição de aproximação a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros nos momentos em que o requerido permanecer dentro de sua residência. Ao final, requereu que o feito siga sob o rito do Código de Processo Penal, que seja designada audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, que seja aplicado um mecanismo de monitoramento e avaliação sobre a necessidade das medidas protetivas a cada 90 (noventa) dias e, por fim, que a vítima seja intimada para manifestar interesse na manutenção/complementação ou revogação das medidas. Pugnou pela revogação e/ou flexibilização das medidas. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/conciliação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, anoto que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. No presente caso, apesar de o requerido apresentar sua versão dos fatos, nada juntou aos autos para fins de corroborar com suas alegações, bem como não comprovou que as alegações da vítima seriam inverídicas. Acerca do argumento sobre a necessidade de adoção do rito do código de processo penal, ao contrário do que argui a Defensoria Pública, entendo que deve ser aplicado a lei adjetiva civil, isto porque a própria lei nº 11.340/06, em seu art. 22, § 4º, dispõe sobre a aplicabilidade do procedimento previsto no Código de Processo Civil. Anoto que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade da agressão. Exigir-se um procedimento que não está previsto na lei 11.340/06 é torná-la inviável a sua aplicabilidade. Além da lei Maria da Penha prever a aplicação do CPC ao processamento das medidas protetivas, consigno que foi assegurado ao requerido o contraditório e a ampla defesa nos termos dispostos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, em vista dele ter possibilitado o seu direito de apresentar manifestação nos autos, com a produção de provas, etc. Não há, portanto, que se negar o pleno cabimento da adoção ao procedimento disposto na lei processual civil nas medidas protetivas, como consectário lógico da sequência de atos após a decisão liminar, mormente porque algumas medidas, como por exemplo, a prestação de alimentos, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, direitos relativos a bens, suspensão de procurações, etc, dizem respeito exclusivamente a matéria civil. Demais, a defesa não demonstrou que a adoção do presente procedimento tenha lhe trazido algum prejuízo, de modo que não há que ser declarada nenhuma nulidade. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se posicionou favorável acerca da natureza jurídica das medidas protetivas: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. 1. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Precedente do STJ. 3. Ausente a má-fé da recorrente ou um eventual erro grosseiro, por se tratar de matéria controvertida nos tribunais quanto a aplicação do princípio da fungibilidade, as decisões em medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 devem ser combatidas por recurso cível (por exemplo, o agravo de instrumento), conforme precedentes de alguns Tribunais Pátrios. 4. Não sendo caso de processo criminal, neste momento, não há como admitir o inadequado recurso de apelação penal e prudente é ENCAMINHAR OS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS MEMBROS DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS, FICANDO A CRITÉRIO DO RELATOR SORTEADO, RECEBÊ-LO OU NÃO COMO RECURSO CABÍVEL, VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO CRIMINAL ORDINÁRIO - UNÂNIME. (Apelação Criminal 0018836-56.2010.8.14.0401, Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL; Julgado em 01/09/2016, DJ de 02/09/2016) (grifei). Da mesma forma não merece prosperar a solicitação de implantação de sistema de monitoramento quanto a necessidade das medidas ou de intimação da vítima para tanto, eis que cabe ao requerido demonstrar a mudança da situação fática, que comprovaria a ausência do risco dentro do prazo estipulado de validade das medidas. Considerando, no entanto, que as partes residem no mesmo imóvel, entendo, por bem, revogar a medida de proibição de frequentar a residência da vítima e flexibilizar a distância de aproximação entre as partes quando o requerido adentrar, permanecer ou sair de sua residência. Deste modo, considerando que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, nem de que o requerido tenha sido prejudicado com as medidas protetivas, outro caminho não há senão a procedência do pedido com as alterações acima consignadas. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar, com as seguintes alterações: a) revogação da medida de proibição de frequentar a residência da vítima; b) flexibilização da distância de aproximação entre as partes quando o requerido adentrar, permanecer ou sair de sua residência Fixo o prazo de duração das medidas em 03 (três) meses a contar desta sentença. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimados o Ministério Público e o requerido via Sistema PJE. Intime-se a requerente. Publique-se. Registre-se. Belém (PA), 01 de março de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE BARATA SALMAN em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARATA SALMAN em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARATA SALMAN em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARATA SALMAN em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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