Execução de Título Extrajudicial 0800693-58.2024.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800693-58.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 12:37

Transitado em Julgado em 20/03/2024

26/06/2024, 12:36

Decorrido prazo de ADNA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:42

Decorrido prazo de IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:50

Decorrido prazo de IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA Requerido(a): ADNA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Da análise dos autos, verifico que se trata de execução de título extrajudicial, cujo valor da causa ultrapassa os 40 (quarentas) salários-mínimos, ou seja, valor de R$ 384.202,99 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos). Dispõe o art. 3º, da Lei 9.099/95, que o ajuizamento de ação no juizado especial está limitado ao valor da causa, ou seja, que o valor do pedido não seja maior que 40 salários-mínimos, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; Assim, tendo em vista a previsão legal quanto a impossibilidade de ajuizar ação no juizado, cujo valor exceda aos 40 salários-mínimos, conforme acima descrito, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante disso, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Cumpra-se. Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0800693-58.2024.8.14.0061

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/02/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 08:59

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/02/2024, 16:47

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 12:31

Sentença

•26/02/2024, 13:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de ADNA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDALENE MARIA BARROSO BARBOSA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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