Execução de Título Extrajudicial 0800758-65.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800758-65.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800758-65.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: D S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME, DANIEL EUGENIO SELBMANN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Da análise detida dos autos, vejo que não fora efetivada a citação de D S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME e DANIEL EUGENIO SELBMANN, razão pela qual entendo inoportuno o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, isso porque mostra-se desarrazoado promover atos de constrição do patrimônio do devedor antes de operada sua citação, sem que tal possibilidade tenha fundamento legal ou base fática. A jurisprudência até entende admissível a indisponibilidade de bens e a medida de arresto ou sequestro, quando presente o contexto de dilapidação de patrimônio, mas trata-se de hipóteses excepcionais que exigem uma base fática que justifique o pleito, o que inocorre no presente caso. Desta feita, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. No que tange ao pedido de busca de endereços da parte executada no Sistema SISBAJUD, defiro, mediante o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação do art. 3°, XVIII, §8º da Lei n°. 8.328/2015. A parte exequente, quando do cumprimento da determinação retro, também deverá observar o disposto no art. 9º, §1º, da Lei de nº. 8.328/15, a qual estabelece que a comprovação do pagamento de custas e despesas processuais somente se dará mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de conta do processo. Comprovado o recolhimento das custas devidas, promova-se a busca e junte-se o resultado nos autos. Sendo frutífera a pesquisa, renove-se a diligência de citação. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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