Reintegração / Manutenção de Posse 0800943-59.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800943-59.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS DECISÃO PROCESSO Nº. 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 562, parte final, do CPC/15, entendo conveniente a justificação prévia do alegado, pelo que designo audiência para dia 03 DE JUNHO DE 2024, às 10h00, por meio eletrônico de videoconferência, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ1MWQ3ZDItN2U4Yi00MDcwLWIyNmMtOGIzNGFhZmNjZTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 280 146 076 21 Senha: L9WK6a, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. Ressalte-se aos patronos e as partes que não será enviado nenhum link especifico por e-mail, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Aqueles que participarão da audiência na modalidade virtual deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem a sala virtual da audiência por videoconferência através do link acima. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, deverá informar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, tal fato para que seja disponibilizada uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Defiro, desde já, se necessária, a intimação pessoal do assistido da Defensoria Pública. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA REU: ROBERTA PATRICIA GUMARÃES MORAES, ALDOINO VASCONCELOS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que existem algumas irregularidades na exordial que impedem seu recebimento e regular desenvolvimento do processo. Vejamos: Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, este não foi devidamente instruído com documentos comprobatórios - extratos bancários, contracheques e todo e quaisquer documentos que corroborem que o recolhimento das custas influenciaria negativamente no sustento do autor e de sua família - que justifiquem seu deferimento, sendo que somente foi juntada a declaração de hipossuficiência do autor. Em que pese tratar-se de hipossuficiência presumida, tal presunção é relativa, de modo que cabe à parte comprovar o que alega, consoante entendimento sumular recente deste Tribunal de Justiça. Vejamos: SÚMULA Nº 6/TJPA: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". Ademais, mesmo tratando-se de Pessoa Jurídica, esta deve trazer aos autos os devidos comprovantes de sua dificuldade de arcar com as custas processuais, vez que tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado pelo STJ: SÚMULA Nº 481/Corte Especial/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.” Por isso, o juízo deve ser prudente ao analisar os pedidos de Justiça Gratuita, pois, tal benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei e encontra nessa benesse a sua possibilidade de acesso a Justiça, uma vez que o deferimento desordenado de tal instituto acarretaria prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário. Ademais, o recibo de inscrição do imóvel no CAR, juntado em ID nº. 109716728 - fls. 01-03, encontra-se completamente ilegível em algumas partes, devendo ser substituído, sob pena de não ser considerado inexistente, conforme termos do art. 17, parágrafo único da Resolução nº 185 do CNJ. Assim, nos termos do art. 321 do CPC/15, 0800943-59.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com os devidos esclarecimentos e recolhendo as custas iniciais ou, se insistir no requerimento dos benefícios de justiça gratuita, deverá trazer aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência de recursos, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de ROBERTA PATRICIA GUIMARAES DE MORAES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MEDEIROS DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDOINO DOS SANTOS VASCONCELLOS em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

Juntada de relatório de gravação de audiência

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