Interdição/Curatela 0803052-04.2023.8.14.0097 - TJPA

Interdição/Curatela 0803052-04.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GIOVANNA MACEDO ROQUE, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF nº. 016.582.692-41, portadora do RG nº. 25363212, residente e domiciliada na Rua Nova Esperança VI, Sapolandia nº 65, Murinin, CEP: 68795- 000, Benevides – PA. Requerido: GEOVANIA SANIRA ROQUE TANANTA, brasileira, solteira, sem profissão, inscrita no CPF nº. 070.571.332-60, portadora do RG nº. 3627453-4, residente e domiciliada Rua Nova Esperança VI, Sapolandia nº 65, Murinin, CEP: 68795-000, Benevides – PA. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos treze (13) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na hora marcada, nesta cidade e comarca de Benevides do Estado do Pará, na sala de audiências deste Edifício Forense. Presente a MM. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, Exma. Dra. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU. Presente o representante do Ministério Público Dr. MÁRCIO LEAL DIAS. Presente o patrono da requerente Dr. LUCAS DE OLIVEIRA VIEGAS OAB/PA 36557. Presente a requerente sra. GIOVANNA MACEDO ROQUE e a interditanda GEOVANIA SANIRA ROQUE TANANTA. Aberta a audiência, a MM. Juíza, esclareceu aos presentes que a audiência está sendo gravada por meio da plataforma audiovisual Microsoft Teams, cujo arquivo de gravação será incluso nos autos, conforme autoriza o § 1º do art. 405 do CPP. Em seguida, a MM. Juíza promoveu a oitiva da interditanda, sendo que às perguntas que lhe foram formuladas respondeu de forma satisfatória, tendo reconhecido as cédulas de dinheiro que lhe foram apresentadas, contudo, não soube dizer os nomes dos atuais Presidente da República e Governador do Estado, bem como não sabia dizer por quê estava na audiência, declarando apenas que foi orientada por sua mãe, tudo consoante declarações gravadas em anexa mídia audiovisual. Passou-se à oitiva da Requerente que, em síntese, declarou ser mãe da interditanda; que residem há aproximadamente 05 anos no Pará, neste município, no bairro Murinim; que a interditanda não possui renda nem bens; que não recebe BPC/LOAS; que subsistem com a renda advinda do bolsa-família; que a casa em que residem é alugada; que a interditanda possui dificuldade de aprendizagem; que apesar de ter atingido a maioridade, apresenta comportamento infantil e que não reúne condições para o exercício autônomo dos atos da vida civil; que a interditanda é atendida pela UBS de Benfica, cujos medicamentos são dispensados pelo CAPS, tudo consoante demais declarações gravadas em anexa mídia audiovisual. Instado à manifestação sobre a reapreciação do pedido de curatela provisória, o RMP manifestou-se favorável a sua concessão. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: Adoto como relatório do que nos autos consta. Passo à reanálise do pedido de curatela provisória. Em que pese o laudo médico (ID 104977125) e o laudo social (ID 105848883) acostados aos autos não terem sido conclusivos sobre o estado incapacitante da interditanda, especificamente para aferição da capacidade para o exercício autônomo dos atos da vida civil, verificou-se, nesta audiência, evidências do estado incapacitante da interditanda, cotejado com o recente laudo médico acostado aos autos (ID 105983036), não obstante consignar diagnóstico diverso do informado no laudo que instruiu a exordial. Assim, para efeito de proteção da interditanda e de seus interesses, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Processo n. 0803052-04.2023.8.14.0097 Ação de curatela DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA, ato contínuo, NOMEIO GIOVANNA MACEDO ROQUE como CURADORA PROVISÓRIA de GEOVANIA SANIRA ROQUE TANANTA, colhendo-se desde logo seu Termo de Compromisso, consignando-se que os atos que importarem em oneração e alienação de bens deverão ser precedidos de autorização judicial. Lavre-se o termo de compromisso. Na oportunidade, havendo divergência de diagnóstico e respectivo CID, para justificar o estado incapacitante da interditanda, mormente, para subsidiar decisão deste Juízo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para DETERMINAR a submissão da interditanda à avaliação psiquiátrica e psicológica junto ao Centro de Atenção Psicossocial de Benevides (CAPS), que deverá, em laudo médico, responder os seguinte QUESITOS: 1) Se a interditanda possui alguma enfermidade, se positivo, qual e o respectivo CID; 2) Se existente enfermidade, se é de natureza transitória ou permanente; 3) Se tal enfermidade incapacita a interditanda ao exercício autônomo dos atos da vida civil, consignando as restrições; 4) Se possui cura e/ou tratamento; 5) consignar todos os demais achados que se julgar pertinentes. Em consequência, OFICIE-SE ao CAPS requisitando a designação de dia e hora para realização da avaliação supra determinada, devendo a Requente ser intimada a apresentar a Interditanda para o cumprimento da diligência. Juntado o LAUDO, dê-se vista dos autos ao advogado da Requerente e ao RMP, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos, para sentença. Nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela magistrada, dispensada a assinatura dos demais presentes. Eu, Rogério Barroso Araújo, Auxiliar de Gabinete, que o digitei e subscrevo. JUÍZA: ____________________________________________________

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO ROQUE em 07/10/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO ROQUE em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MACEDO ROQUE em 03/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

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