Execução de Título Extrajudicial 0806663-95.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806663-95.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Parte Requerida: FBL SAUDE LTDA Endereço: MARTINHO MONTEIRO, 12, MURININ, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: LAIS FERREIRA RODRIGUES Endereço: Alameda Sagitário, 12, (Eunice Weaver), Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-212 Nome: FELIPE NONATO REIS DICKSON DA SILVA Endereço: Rua Azaleia C, 01, Benfica, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0806663-95.2024.8.14.0301 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação da executada, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011918062808700000100944584 2. Procuração - Sicredi 2023 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Procuração 24011918062862200000100944585 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Identificação 24011918062893600000100944586 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 24011918062969600000100944587 5. Contrato C30830002-1 Documento de Comprovação 24011918063001000000100944588 6. Cartão CNPJ - F B L Saúde Documento de Comprovação 24011918063039000000100944589 7. Planilha de Crédito - C303300021 - 22-12-2023 Documento de Comprovação 24011918063071400000100944590 Petição Petição 24012317180992200000101112192 Sicredi x FBL Saúde Ltda - Relatório - JAN24 Documento de Comprovação 24012317181035000000101112193 Sicredi x FBL Saúde Ltda - Boletos - JAN24 Documento de Comprovação 24012317181069400000101112194 Comprovante de Pagamento - Sicredi x FBL Saúde Ltda - JAN24 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012317181096600000101112195

04/03/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FBL SAUDE LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NONATO REIS DICKSON DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FBL SAUDE LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NONATO REIS DICKSON DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FBL SAUDE LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NONATO REIS DICKSON DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAIS FERREIRA RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FBL SAUDE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(147)