Monitória 0808619-59.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0808619-59.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, NELSON PILLA FILHO, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: DAISE FRANCISCA BEMERGUI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0808619-59.2018.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO (ID 5718894) interposto por DAISE FRANCISCA BEMERGUI contra sentença (ID 5718887) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedentes os pedidos constantes da Ação Monitória em epígrafe (Processo n.º 0808619-59.2018.8.14.0301), ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões recursais o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença por error in judicando por concluir que a apelante não teria informado o valor do débito que entende devido, bem como por não ter deferido a inversão do ônus da prova. Afirma que no extrato bancário fornecido pela própria apelada em ID 12388847, a suposta dívida da apelante estaria em R$ 45.855,14 (quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), e em novembro de 2017 era correspondente a R$ 42.667,44 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e não o valor exorbitante alegado de maneira unilateral pela apelada. Defende que a sentença não considerou os valores já pagos bem como os créditos retidos na conta corrente da apelante. Alega que a planilha de cálculo de ID 3589808, que supostamente demonstra a amortização do saldo devedor, não registra verdadeiramente a amortização dos valores já pagos pela consumidora. Sustenta que embora não possuísse mais condições financeiras para efetuar o pagamento, o banco apelado seguiu retendo qualquer quantia disponibilizada na conta da apelante, como pensão militar, valores do PASEP e qualquer valor transferido para a sua conta, fato não apresentado pela apelada, deixando evidente a falta de transparência com a consumidora, que é hipossuficiente técnica e econômica. Argumenta que a sentença também deve ser reformada pois condenou a apelante em honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sob o valor da causa, medida abusiva e que viola o art. 51, XII do CDC, mormente porque o STJ entende que a cláusula de imputação de responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança de débitos caracteriza ilícita transferência de ônus decorrente do risco do negócio para o consumidor. Afirma que a contratação de advogado deve ocorrer quando estritamente necessário, ante a existência de tentativas amigáveis frustradas de negociação. Aduz que o contrato sub judice previu, de forma ampla e ilimitada, a possibilidade de ressarcimento dos honorários pela simples inadimplência do consumidor esteja inadimplente, estando caracterizada a abusividade, nos termos do art. 46 do CDC. Em razão do exposto, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença vergastada, a fim de anular a sentença por não aplicação da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer o provimento para reformar a sentença por inexistência do débito no valor alegado pela apelada, requerendo a repetição dos indébitos e a realização de acordo compatível com a situação financeira da apelante, a fim de tornar possível o adimplemento, bem como a condenação da apelada em custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões em contraposição aos argumentos do apelante (ID 5718898). É o relatório. Decido. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito recursal A recorrente busca reformar a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos exordiais em ação monitória, constituindo o título executivo judicial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por DAISE FRANCISCA BEMERGUI. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão suspensos em virtude da gratuidade concedida. Em face disso, converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. (...) Depreende-se dos autos que o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória, visando ao recebimento da quantia de R$ 109.065,44 (cento e nove mil sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), originário do "Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta Investimento e Conta Poupança" celebrado entre os litigantes. Regularmente citada, a ré opôs os embargos monitórios, alegando i) excesso do valor cobrado por não considerar as quantias já pagas e diante da nulidade das cláusulas contratuais e; ii) ilicitude da cobrança de honorários advocatícios do consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos do autor e a repetição do indébito. A instituição financeira autora se manifestou sobre os embargos à ação monitória impugnando todos os argumentos apresentados pela apelante. Ato contínuo, o juízo a quo prolatou sentença de improcedência dos pedidos em embargos monitórios, condenando a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito e declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Inconformada, a embargante interpôs o presente recurso. 2.1. Do cerceamento de defesa por ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova de forma prévia à sentença De acordo com o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, poderá a parte ré alegar, em sede de embargos monitórios, que o autor pretende o recebimento de quantia superior à devida, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que a sua ausência implica na rejeição liminar dos embargos se esta for a única questão levantada, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (...) Desse modo, ausente a indicação e a apresentação do demonstrativo do débito com o valor que a parte embargante entende correto, os embargos à monitória devem ser rejeitados liminarmente. E quando o excesso não é o único fundamento dos embargos, cabe ao magistrado analisar os demais argumentos da defesa, porém deixando de examinar a alegação de excesso, conforme determinação contida na parte final do §3º do art. 702 supracitado. No caso dos autos a embargante/apelante, apesar de suscitar excesso no valor cobrado com base nas cláusulas contratuais que considera abusivas e pugnar pelo decote da dívida em relação aos encargos que porventura sejam ilegais, assim como, argumentar que o excesso decorre também de os cálculos do autor não ter considerado os valores já pagos e retidos na conta corrente da ré, não indicou o valor que entendia ser devido, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do artigo supracitado, culminando na improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Ocorre que, no presente caso, há peculiaridade digna de relativizar a ausência de indicação da quantia devida nos embargos monitórios, consistente no pedido de inversão do ônus probatório para que a parte devedora tenha conhecimento da quantia que entendia devida. Embora a apelante, de fato, não tenha apontado o valor que entendia correto, foi formulado pedido de inversão do ônus da prova a fim de possibilitar acesso aos extratos bancários de sua conta corrente e, assim, apurar o valor devido. Nesse sentido, caberia ao juízo de primeiro grau analisar o referido pleito de forma prévia ao julgamento a ação – e não na própria sentença, como o fez –, deferindo ou indeferindo o pedido fundamentadamente. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012." (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (...) (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PRIMEIRO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PELOS AUTORES QUE JÁ ANALISOU ALGUNS DOS PEDIDOS AQUI FORMULADOS COM ROUPAGEM DIVERSA. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTOS QUE EM NADA MODIFICARIAM O RESULTADO DA DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MOSTROU NULO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DECORREU DO REPARO DOS DEFEITOS NELE EXISTENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COL. STF. INCIDÊNCIA DO ART. 102, III, DA CF. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 4. Inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. Precedente. (...) 9. Primeiro recurso especial não provido na parte conhecida. Segundo recurso não conhecido. (REsp 1476261/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. [...] 6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013) Desse modo, sendo a inversão do ônus probatório regra de instrução, e não de julgamento, constituiu error in procedendo a sua análise apenas quando da prolação da sentença e sem oportunizar às partes a produção das provas, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. É importante esclarecer que apesar de a ação monitória ser instrumento que visa tornar mais célere a obtenção do direito da parte que alega existência de débito fundado em prova escrita sem eficácia executiva, o rito próprio da monitória pode se converter em comum em situações específicas. O procedimento monitório é dividido em duas fases. Na primeira, de rito sumário, o autor deve apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo a fim de embasar sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação do devedor. Caberá ao juízo verificar os pressupostos processuais gerais e as condições da ação, bem como valorar o documento apresentado como prova da existência do crédito, com base na simples cognição sumária dos fatos. Neste sentido, o art. 700, § 5º do CPC determina que “havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum". A possibilidade de emenda à inicial traz como consequência prática, nos termos do referido artigo, a conversão do procedimento monitório em rito comum. Por seu turno, a segunda fase do procedimento monitório se inicia com a oposição dos embargos monitórios pela contraparte. No ponto, o art. 702, § 1º do CPC/15, com redação semelhante ao art. 1.102 do CPC/73, esclarece que “os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”. A jurisprudência do STJ entende que, a partir desse momento, a ação passa a ser regida pelo rito comum, sendo permitido juízo exauriente e definitivo sobre a existência do direito do autor, visto que as partes poderão apresentar todos os meios de prova admitidos em direito e, inclusive, propor demanda reconvencional (Súmula 292/STJ). Assim, ao se tornar comum o procedimento da monitória com a oposição dos embargos, serão passíveis de discussão todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação (REsp 1531676/MG, Terceira Turma, DJe 26/5/2017), devendo-se oportunizar “às partes ampla produção de provas, especialmente a realização de perícia” (REsp 1.656.392/AM, Segunda Turma, DJe 1/8/2017). Imperioso ressaltar que, em contrapartida ao direito do réu de apresentar todas as provas que entende cabíveis para demonstração de sua razão em embargos monitórios, também se confere ao autor gozar de amplitude probatória. Veja-se que o documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso (REsp 1084371/RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2011) Após a conversão para rito comum, a prova escrita será analisada em conjunto com outros elementos probatórios que venham a ser produzidos durante a instrução processual; todavia, não mais com a exclusiva finalidade de autorizar a expedição do mandado injuntivo, mas para aferir a procedência ou improcedência do pedido inicial, em um exame mais aprofundado das alegações deduzidas pelas partes (AgInt no REsp 1.331.111/SP, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018) Em síntese, portanto, o rito monitório converte-se em comum quando o autor usufruir da faculdade de emendar a petição inicial com novas provas, bem como quando forem opostos embargos monitórios. Inclusive, a Terceira Turma do STJ decidiu ser desnecessária a intimação da parte para que escolha se deseja a conversão do procedimento, uma vez que tal decorre automaticamente da emenda à inicial e/ou da oposição de embargos monitórios (REsp 1.955.835/PR). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3. A cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante a emenda à exordial ou diante da iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 4. Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita quando requerida a produção de prova pericial pela parte autora. 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. 6. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, observando o devido processo legal e as normativas do procedimento comum, oportunize a produção de provas às partes e aprecie novamente a controvérsia. (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.955.835/PR, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Diante do exposto, verifica-se que, após a oposição dos embargos e da conversão ao procedimento comum, “não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório” (AgInt no REsp 1.343.258/SP, Quarta Turma, DJe 19/10/2017 e AgInt no REsp 1.362.774/CE, Quarta Turma, DJe 22/5/2019) Logo, a posterior extinção do processo por ausência da indicação do valor devido, nas razões dos embargos monitórios, configura cerceamento de defesa, notadamente quando requerida a inversão do ônus da prova para possibilitar à parte a produção da prova que tornaria possível a apuração da quantia devida. Portanto, em que pese a ré/embargante não tenha apontado o valor que entendia devido nas razões dos embargos monitórios, ao formular pedido de inversão do ônus da prova para ter acesso aos extratos da conta bancária relativamente ao período da negociação, demonstrou a impossibilidade de indicação do valor por não ter conhecimento da dimensão da dívida, sob pena de tornar incontroverso valor equivocadamente indicado. E diante dessas peculiaridades do caso concreto, se afigura pertinente afastar a regra (art. 702, §3º do CPC) que determina a rejeição liminar dos embargos monitórios por ausência de indicação do valor que se entende correto e da respectiva apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com lastro no art. 133, XII, “d” do RITJE/PA[1], CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que, observando o devido processo legal e as normativas do procedimento comum, analise o pedido de inversão do ônus da prova e, após deferimento ou indeferimento, oportunize a produção de provas às partes e aprecie novamente a controvérsia. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, 01 de março de 2024. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)

04/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)