Execução de Título Extrajudicial 0020512-94.2016.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0020512-94.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020512-94.2016.8.14.0028. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOYCE DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA, BRUNO DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA, VOLBRAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VOLBRAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. – ME, JOYCE DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA e BRUNO DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA. Citada, a executada VOLBRAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. – ME opôs embargos à execução nos autos da presente ação executiva e não em ação autônoma, por dependência, como determina o §1º do art. 914 do CPC. Assim, o meio de defesa eleito é incabível uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (Acórdão 1332252, 07473576520208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, não recebo os embargos à execução de ID 33990679, uma vez que diante da expressa disposição normativa, o protocolo dos embargos pela vida inadequada se qualifica como erro grosseiro. Ademais, após compulsar os autos, verificou-se que ainda não fora procedida à citação do executado BRUNO DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA, conforme demonstra a certidão de ID 33990889 - Pág. 2, razão pela qual entendo inoportuna a realização de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, eis que sequer houve a triangularização da relação processual no presente feito ou o esgotamento de medidas disponíveis e ao seu alcance para a localização do devedor e constrição dos bens localizados no curso do processo. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado e detalhado do executado BRUNO DINIZ DO NASCIMENTO DE SOUSA, a fim de que seja possibilitada a renovação da diligência citatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(191)