Interdição/Curatela 0800081-65.2024.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:53

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 19/11/2025

23/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM PA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:41

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 04:19

Publicado Edital em 23/01/2026.

27/01/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 04:19

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:27

Juntada de Termo de Compromisso

16/01/2026, 11:10

Juntada de identificação de ar

15/01/2026, 08:04

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:53

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 14:45

Transitado em Julgado em 19/11/2025

23/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM PA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:41

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 04:19

Publicado Edital em 23/01/2026.

27/01/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 04:19

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:27

Juntada de Termo de Compromisso

16/01/2026, 11:10

Juntada de identificação de ar

15/01/2026, 08:04

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2025, 10:15

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 10:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

05/12/2025, 10:11

Desentranhado o documento

05/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:51

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:39

Julgado procedente o pedido

27/10/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de parecer

17/10/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

27/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 30/06/2025 23:59.

14/07/2025, 08:49

Publicado Despacho em 23/06/2025.

05/07/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 19:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.

05/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:26

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:09

em cooperação judiciária

18/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:25

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de certidão

19/05/2025, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 10:19

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/04/2025, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 13:47

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 13:46

Juntada de Ofício

24/04/2025, 13:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

20/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 05/02/2025 23:59.

10/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

10/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.

03/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2025, 16:24

Audiência Entrevista realizada conduzida por EDIVALDO SALDANHA SOUSA em/para 27/01/2025 12:00, Vara Única de Rio Maria.

30/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão

23/01/2025, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 09:54

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 09:50

Audiência Entrevista redesignada para 27/01/2025 12:00 Vara Única de Rio Maria.

17/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:02

em cooperação judiciária

16/01/2025, 13:02

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:30

Juntada de ato ordinatório

23/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 06:21

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:22

Juntada de Petição de termo de ciência

28/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:02

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800081-65.2024.8.14.0047. Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, INTIMO, o(s) autor(es), por seu (s) advogado(s) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a CERTIDÃO do oficial de Justiça, constante no id n. 115294803. Rio Maria, 13 de maio de 2024 GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor da Secretaria da Vara Única da Comarca de Rio Maria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimento n. 08/2014-CJRMB

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2024, 18:23

Juntada de Termo de Compromisso

09/05/2024, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 08:30

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 11:40

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 05/12/2024 11:00 Vara Única de Rio Maria.

29/04/2024, 11:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800081-65.2024.8.14.0047. INTERESSADO: ROZIA TORRES CIRQUEIRA REQUERIDA: ANA CLARA TORRES DA SILVA Endereço: Rua 23, nº 550, CS F, Centro, Rio Maria/PA CEP 68530-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] Vistos, Decisão/Mandado Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. Atento às razões expostas na petição inicial (ID. 107846765) e aos documentos que as instruem (ID’s. 107846766/109380662), sobretudo o relatório, o laudo e o parecer médicos inseridos no ID. Num. 107846767 – Páginas 1 a 3, vislumbro, em juízo de probabilidade, sua veracidade, no que tange à incapacidade de a interditanda administrar seus bens e os atos da vida civil, porquanto apresenta sintomas de transtorno do comportamento, episódios depressivos recorrentes, heteroagressividade, abulia, isolamento e dificuldade de interação social, circunstância que, inclusive, reclamou internação hospitalar, conforme Sumário de Alta anexado no ID. Num. 107846767. Além do mais, a requerente é mãe da interditanda, o que legitima seu pleito à luz do que dispõe a norma do inciso II do art. 747 do CPC. Anoto, ainda, que a presente decisão não é dotada de irreversibilidade, especialmente porque, caso a requerida demonstre a desnecessidade da curatela e interdição, este provimento será revisto e devidamente alterado. ISTO POSTO, com base no parecer Ministerial (ID. Num. 111767514) e com fundamento nas regras dispostas no art. 749, parágrafo único, e no art. 300, ambos do CPC, concedo a tutela antecipada e nomeio a requerente como curadora provisória em benefício da interditanda. Lavre-se termo de curatela provisória e intime-se a parte autora para, em 05 dias, assinar o respectivo termo de compromisso. Nos termos da norma do artigo 751 do CPC, designo o dia 05 de dezembro de 2024, às 11h, para entrevista da interditanda, que deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria-PA. Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução n.º 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ressalte-se, desde logo, que, se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Segue link para o ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1714050327205?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226cbe6baf-2cdc-4398-8030-5d2b05b04048%22%7d Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. TODAS AS PARTES e ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES e ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. Cite-se, nos termos da regra disposta no art. 751 do CPC. Em caso de verificar o Sr. oficial de justiça que a interditanda não possui capacidade de discernimento ou estiver impossibilitada por outra razão, deverá orientar os familiares ou quem possa para conduzi-lo à audiência Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:37

Concedida a Medida Liminar

25/04/2024, 11:37

Conclusos para decisão

19/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de ROZIA TORRES CIRQUEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:41

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800081-65.2024.8.14.0047. INTERESSADO: ROZIA TORRES CIRQUEIRA DESPACHO I – Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. II – Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido, bem como requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 01 de março de 2024. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (Designado – Portaria n.º 701/2024-GP) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR(ES):

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:47

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:59

Despacho

•18/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:20

Despacho

•15/04/2025, 15:05

Decisão

•02/02/2025, 16:23

Despacho

•16/01/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 08:47

Decisão

•25/04/2024, 11:37

Despacho

•01/03/2024, 14:54

26/04/2024, 00:00