Execução de Título Extrajudicial 0800293-97.2023.8.14.0087 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800293-97.2023.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800293-97.2023.8.14.0087. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Limoeiro do Ajurú Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: NORIVAL RODRIGUES PIMENTEL Endereço: Avenida Perimetral, 07, Q02, CS 09, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a devedora, reconhecendo a existência da dívida, propôs realizar o pagamento do débito em quatro parcelas iguais e mensais. Devidamente intimada, a exequente manifestou concordância com o modelo de parcelamento do crédito proposto pela executada. Relatei. Decido. Diante da aquiescência do exequente em receber o seu crédito em parcelas e tendo em mira a necessidade de dar efetividade ao processo, considerando a impossibilidade financeira do executado de realizar o pagamento à vista, é de ser provida a sua pretensão de parcelamento do débito, de forma que a devedora deverá proceder ao pontual adimplemento mensal e consecutivo das demais prestações. Alerte-se que o não cumprimento do comando legal implicará vencimento antecipado da dívida, de conformidade com o art. 916, §5º do CPC/2015: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. {...} § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Por corolário, defiro o pedido de parcelamento da dívida, com fulcro no artigo 916, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para tomar ciência de que o débito atualizado consolida-se no importe de R$ 2.049,43 (dois mil, quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), o qual deverá ser pago em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 512,36 (quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), com vencimento da primeira, no dia 30 do mês de março de 2024 e as seguintes, sucessivamente, até o total adimplemento. O valor deverá ser depositado na subconta judicial vinculada ao processo. À Secretaria para a abertura da subconta judicial e emissão dos boletos, na forma do parcelamento efetuado nos autos. Em seguida, intime-se o executado para o pagamento. Acautele-se os autos em secretaria até o decurso do prazo para o pagamento do débito. Decorrido o prazo, certifique-se, e em qualquer caso, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Tendo o executado realizado o pagamento na forma determinada nesta decisão, façam os autos conclusos para sentença. Em caso diverso, conclusos para decisão. Limoeiro do Ajuru, data registra no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NORIVAL RODRIGUES PIMENTEL em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NORIVAL RODRIGUES PIMENTEL em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(37)