Execução de Título Extrajudicial 0800701-06.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800701-06.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

24/03/2024, 06:44

Transitado em Julgado em 19/03/2024

24/03/2024, 06:44

Decorrido prazo de JOSE NAZARENO CARDOSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:18

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: José Nazareno Cardoso Adv.: Dr. Ruhama Cardoso Fernandes - OAB/PA nº 29.966 Requerida: V B Ferreira Comércio LTDA. Endereço: Cidade Nova VIII, WE 40, nº 302, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.133-230 Valor do débito reclamado: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800701-06.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento n/o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por JOSÉ NAZARENO CARDOSO contra V B FERREIRA COMÉRCIO LTDA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), importe esse representado em três cheques emitidos pelo acionado, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos. Colhe-se dos autos e do sistema PJE, que o exequente aforou outra ação de execução de título extrajudicial contra o executado, que foi distribuída para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, Processo nº 0823638-44.2023.8.14.0006, no dia 06/11/2023. Depois do ajuizamento da ação acima mencionada, o exequente aforou a presente demanda, que foi distribuída para esta Vara de Juizado no dia 15/01/2024. Tendo em vista que a presente causa e o Processo nº 0823638-44.2023.8.14.0006 possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é evidente que caracterizada está na espécie a existência de litispendência (CPC, art. 337, parágrafo 3º). Estando configurada a litispendência, é de clareza solar que o presente processo, por ser o mais recente, posto que autuado e distribuído após a primeira ação, deve ser extinto sem resolução de mérito. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que esta despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 01/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/03/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 19:17

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 16:18