Monitória 0000890-20.2015.8.14.0107 - TJPA

Monitória 0000890-20.2015.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: REU: FERNANDO CLEVES DE FARIAS, FC DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACOES SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000890-20.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de FC DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACOES e FERNANDO CLEVES DE FARIAS, conforme qualificação contida nos autos. Narra a parte autora que os requeridos celebraram contratos de “Borderô – Desconto de Cheques”, momento em que foram realizados vários descontos de 32 cheques. Seguem aduzindo que, apesar da instituição financeira ter “horando com todos os compromissos avençados, liberando o valor solicitado, os demandados nas datas aprazadas não adimpliram com o compromisso assumido”. Embargos à monitória opostos sob id n°. 50604849, pg. 05-15, os quais foram recebidos por meio da decisão id n°. 50604852. A parte autora não apresentou resposta aos embargos, conforme atesta a certidão id n°. 50604853, pg. 14. Foi juntada aos autos a petição do protocolo integrado da instituição financeira apresentada em 09/09/2021, conforme id n°. 73070001. Em seguida, a instituição financeira foi intimada para “juntar aos autos cópia dos cheques objeto do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.”, o que não foi cumprido, conforme atesta a certidão id n°.112359307. Vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito, uma vez que não foi juntada prova imprescindível para o prosseguimento da demanda. Com efeito, o presente feito versa sobre contrato de desconto de cheques “borderô de descontos”, no entanto não foram juntados os títulos que compõem a negociação, indispensáveis para o prosseguimento da demanda. Imperioso mencionar que a jurisprudência acompanha o mesmo entendimento. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente – Benefício deferido. AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Ação monitória fundada em contrato para desconto de cheques – Petição inicial instruída com o contrato de desconto de cheques firmado entre as partes, aditivos de retificação e ratificação ao contrato, bem como indicação dos cheques descontados e memória discriminada do débito – Sentença que julgou procedente a ação - Insurgência do réu – Cabimento – Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda – Natureza da operação que exige a juntada de borderôs de descontos subscritos pela devedora, acompanhados das respectivas cártulas – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada. Recurso provido, observada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do apelante. (TJ-SP - AC: 10045966920188260619 SP 1004596-69.2018.8.26.0619, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021). (grifei). PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO. DESCONTOS CHEQUES. BORDERÔS. TÍTULOS DEVOLVIDOS. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. 1. A ação monitória, constituindo-se natureza de processo cognitivo sumário, fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. A inicial da monitória que visa o pagamento de títulos vencidos, fundado em Contrato de Desconto de Cheque, deve vir instruída com as respectivas cártulas, como prova da disponibilização do crédito não pago em favor do devedor, sendo insuficiente a juntada apenas dos borderôs com a discriminação dos cheques, ainda que acompanhada dos extratos bancários. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07034993120188070007 DF 0703499-31.2018.8.07.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Desconto de títulos – Procedência – Ajuizamento com base em contrato de desconto de título, extrato bancário, cálculo do débito e borderôs para desconto de títulos – Ausência de juntada dos títulos que deixaram de ser quitados – Documentos indispensáveis para comprovação do direito alegado pela instituição financeira – Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo – Extinção que deve ser decretada, de conformidade com o art. 485, inc. IV, do NCPC – Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acolhida – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10061016620198260100 SP 1006101-66.2019.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para cobrar valores oriundos de contrato para desconto de títulos, por meio de ação monitória, cabe ao credor a prova escrita da dívida perseguida, o que ocorre, via de regra, mediante a juntada, dentre outros documentos, dos borderôs de desconto assinados pelo devedor, dos títulos inadimplidos por terceiros e dos extratos da conta corrente em que disponibilizado o crédito. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019764-41.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022). (TJ-PR - APL: 00197644120168160017 Maringá 0019764-41.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022). (grifei). Dessa forma, a extinção da presente de demanda é medida que se impõe, visto que oportunizado prazo para juntada dos cheques, o que não foi cumprido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais à ordem de 10%. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 23 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

24/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO CLEVES DE FARIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FC DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACOES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FERNANDO CLEVES DE FARIAS em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FC DE FARIAS COMERCIO E REPRESENTACOES em 19/06/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(157)